16/02/2025 00:17

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 00:17

Baixa Definitiva
04/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:40

Transitado em Julgado em 04/12/2024
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de NIT ARMY LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA VALLE em 29/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório.

A parte ré foi citada dos termos desta demanda e intimada para comparecer à audiência de conciliação, tudo como se vê dos autos.

A despeito disso, não compareceu à audiência designada, razão pela qual deve ser reconhecida e declarada a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

A razão da revelia está no dever de colaboração do réu para o descobrimento da verdade.

O réu que não respondendo aos termos da ação e não comparecendo aos atos processuais rompe esse princípio de trabalho, autoriza o julgamento pelo alegado e não pelo comprovado, como, ordinariamente, deveria ser.

Nesse particular, ressalto que a presunção de veracidade dos fatos que emerge da revelia é relativa, não podendo o julgador, diante das provas produzidas com a inicial, eximir-se de dar a correta solução ao caso.

Vale citar, nesta oportunidade, lição do Prof.

Vicente Greco Filho, em sua obra “Direito Processual Civil Brasileiro (2º volume, editora Saraiva, página 144), in verbis : “(...) Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor.

Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante.

Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem a convicção contrária, daí dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) (...)”.

Para o caso dos autos, entretanto, não há qualquer prova que afaste a presunção de veracidade dos fatos que emerge da revelia.

A compra do armamento está comprovada nos autos e a sua não entrega gera para o autor o direito de receber de volta o que fora pago (R$ 12.900,00).

Além disso, reconheço a existência de lesão moral indenizável, considerando a profissão exercida pelo autor e a necessidade de utilização do armamento para sua própria segurança.

Quanto ao valor da indenização, deverá observar a lógica do razoável.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e condeno a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 12.900,00, com juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso.

Condeno a empresa ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros desde a citação e correção monetária a partir da sentença.

Os juros e a correção monetária devem ser calculados na forma dos artigos 389, p.u. e 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024.

PI.

Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e § 1º do CPC/15.Sem custas.

Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe.

Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR.

Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se.

Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento.
12/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório.

A parte ré foi citada dos termos desta demanda e intimada para comparecer à audiência de conciliação, tudo como se vê dos autos.

A despeito disso, não compareceu à audiência designada, razão pela qual deve ser reconhecida e declarada a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

A razão da revelia está no dever de colaboração do réu para o descobrimento da verdade.

O réu que não respondendo aos termos da ação e não comparecendo aos atos processuais rompe esse princípio de trabalho, autoriza o julgamento pelo alegado e não pelo comprovado, como, ordinariamente, deveria ser.

Nesse particular, ressalto que a presunção de veracidade dos fatos que emerge da revelia é relativa, não podendo o julgador, diante das provas produzidas com a inicial, eximir-se de dar a correta solução ao caso.

Vale citar, nesta oportunidade, lição do Prof.

Vicente Greco Filho, em sua obra “Direito Processual Civil Brasileiro (2º volume, editora Saraiva, página 144), in verbis : “(...) Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor.

Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante.

Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem a convicção contrária, daí dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) (...)”.

Para o caso dos autos, entretanto, não há qualquer prova que afaste a presunção de veracidade dos fatos que emerge da revelia.

A compra do armamento está comprovada nos autos e a sua não entrega gera para o autor o direito de receber de volta o que fora pago (R$ 12.900,00).

Além disso, reconheço a existência de lesão moral indenizável, considerando a profissão exercida pelo autor e a necessidade de utilização do armamento para sua própria segurança.

Quanto ao valor da indenização, deverá observar a lógica do razoável.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e condeno a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 12.900,00, com juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso.

Condeno a empresa ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros desde a citação e correção monetária a partir da sentença.

Os juros e a correção monetária devem ser calculados na forma dos artigos 389, p.u. e 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024.

PI.

Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e § 1º do CPC/15.Sem custas.

Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe.

Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR.

Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se.

Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento.
11/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de NIT ARMY LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:16

Conclusos para julgamento
11/10/2024 14:16

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2024 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
11/10/2024 14:16

Juntada de Ata da Audiência
29/09/2024 18:07

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 18:43

Desentranhado o documento
23/09/2024 18:43

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 13:49

Expedição de Mandado.
03/09/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de ALFREDO DIB NETO em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ALFREDO DIB NETO em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA VALLE em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de ALFREDO DIB NETO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de ALFREDO DIB NETO em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:07

Audiência Conciliação designada para 08/10/2024 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
23/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 12:17

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2024 15:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
16/02/2024 12:17

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2024 18:02

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 16:55

Expedição de Mandado.
12/12/2023 13:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ALFREDO DIB NETO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:54

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ALFREDO DIB NETO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ALFREDO DIB NETO em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 06:40

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 13:19

Expedição de Mandado.
28/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:42

Audiência Conciliação designada para 01/02/2024 15:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
26/08/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:41

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 18:41

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2023 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
23/08/2023 18:41

Juntada de Ata da Audiência
13/07/2023 01:05

Decorrido prazo de ALFREDO DIB NETO em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:51

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 16:32

Audiência Conciliação designada para 27/07/2023 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
07/03/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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