22/05/2025 07:30

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805050-84.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0805050-84.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00039056 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: EMANUELLA DA CUNHA BARROS OAB/RJ-204922 RECORRIDO: LEANDRO DE ANDRADE MEUSER ADVOGADO: LEANDRO DE ANDRADE MEUSER OAB/RJ-176694 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: P. 805050-84 Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da execução para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra mais razoável ao caso concreto, ficando convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, por tal valor, sendo incabível qualquer nova execução.

Em primeiro lugar, deve ser observado que o autor, ao apresentar o cálculo da execução, fez incidir a multa do art. 523, §1º do CPC sobre a multa, o que é incabível.

Dispõe referido artigo que a multa de 10% incidirá no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em execução, o que não era o caso dos autos.

Não há incidência sobre multa ainda em discussão.

Além disso, após a tentativa de realizar o exame em 04/03/2024, o autor permaneceu inerte nos autos, o que demonstra que o exame não era urgente, não havendo prova de que sua não realização poderia gerar algum risco ao autor.

O autor, caso necessitasse do exame, poderia ter acionado o Juízo a fim de que outras providências fossem tomadas.

O valor da execução mostrou-se excessivo para o caso concreto, sendo cabível sua redução.

Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito.
16/04/2025 11:00

Provimento em Parte
14/04/2025 21:17

Conclusão
09/04/2025 00:06

Publicação
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 10:46

Determinação
07/04/2025 10:18

Inclusão em pauta
07/04/2025 10:14

Retirada de pauta
07/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 19:06

Inclusão em pauta
01/04/2025 13:37

Conclusão
01/04/2025 13:34

Distribuição
01/04/2025 13:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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