26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de JOAO FELIPE MACHADO CORDEIRO DE CASTRO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:44

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0800691-45.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FELIPE MACHADO CORDEIRO DE CASTRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A Declaração de insuficiência de recursos que ostenta presunção relativa de veracidade.

Enunciado nº 39 da súmula do tribunal de justiça do Rio de Janeiro.

Necessidade de comprovação de condição de hipossuficiência.

Exigência do inciso LXXIV do artigo 5.º da CRFB/88.

Nesse sentido: “SÚMULA Nº. 39 “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Miguel Pachá.

Votação unânime.

Registro do Acórdão em 13/09/2002”. 0069486-33.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADEDE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Benefício de gratuidadede justiçaque exige comprovação de insuficiência de recursos.

Preceito constitucional (CRFB/Art. 5º, LXXIV).

Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência.

Inteligência da Súmula nº. 39 do TJRJ. 2.

Ação principal que gira em torno de partilha de bens avaliada em mais de R$ 2.000,000,00, (dois milhões de reais), restando entre tais bens: terrenos, automóveis e imóveis, o que lhe afasta da condição de hipossuficiênciasustentada. 3.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Portanto, haja vista a ausência de declaração prestada à SRF, à parte Recorrente para: apresentação dos últimos 3 (três) meses de movimentação bancária e últimas 3 (três) faturas de cartão de crédito a fim de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sob pena de Indeferimento da Gratuidade de Justiça.

Prazo de 10 (dez) dias.

MESQUITA, 8 de julho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
09/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:01

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0800691-45.2025.8.19.0213 - Distribuído em22/01/2025 10:57:03 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JOAO FELIPE MACHADO CORDEIRO DE CASTRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Cumpridas todas as formalidades, baixa e arquivo.

Ficam as partes cientes de que o cumprimento definitivo da sentença, far-se-á após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, aplicando-se à hipótese o Enunciado nº 13.9.1. do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016.

A Aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC incidirá independentemente de nova intimação.

Com o depósito espontâneo, intime-se a parte credora para informar se dá integral quitação, sob pena de anuência tácita.

Com a quitação, expeça-se Mandado de Pagamento ou Ofício de Transferência bancária independentemente de nova conclusão.

Havendo execução forçada, os autos deverão ser remetidos à Conclusão ao Juiz.

MESQUITA, 30 de abril de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
30/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/04/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 15:49

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/04/2025 15:49

Juntada de Projeto de sentença
07/04/2025 15:49

Recebidos os autos
14/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de JOAO FELIPE MACHADO CORDEIRO DE CASTRO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL SOARES CUNHA
25/02/2025 19:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 19:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
22/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de JOAO FELIPE MACHADO CORDEIRO DE CASTRO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:21

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 10:48

Expedição de Mandado.
22/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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