29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 12:43

Recebidos os autos
25/07/2025 12:43

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/06/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:03

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ZENITE FREITAS DOMINGUES em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:36

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0832974-06.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENITE FREITAS DOMINGUES RÉU: CLARO S A A parte Ré opôs embargos de declaração, ao que passo a decidir.

Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, eis que não há omissão, contradição ou erro material.

Pretende a embargante ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado.

O julgador não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso concreto.

No caso, entendo que não há ocorrência de qualquer erro, contradição ou omissão, mas sim divergência de entendimento e discordância da parte Ré em relação à condenação imposta, bem como da valoração da prova feita por este Juízo.

Nesse sentido: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Além disso: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 2) A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si.

Se a parte não concordou com a decisão ou entende que teria havido ofensa a algum dispositivo legal, o caminho correto seria a interposição do recurso cabível, e não esta seara.

Isto posto, recebo os embargos declaratórios do réu, porquanto tempestivos e, no mérito, rejeito-o.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 29 de abril de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
29/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 20:18

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 20:18

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 20:18

Recebidos os autos
24/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
16/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:24

Decorrido prazo de ZENITE FREITAS DOMINGUES em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 00:25

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 19:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2025 15:41

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 15:41

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2025 15:41

Recebidos os autos
31/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
31/01/2025 16:02

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
31/01/2025 16:02

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:39

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 19:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 19:41

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:41

Audiência Conciliação designada para 31/01/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/11/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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