29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807652-10.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE NOVAES DA CRUZ VIEIRA BRAGA, ESPÓLIO DE HUMBERTO VIEIRA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO VIEIRA BRAGA RÉU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 1.Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. 2.

A primeira ré suscita, em id. 46020570, sua ilegitimidade passiva, preliminar que ora afasto por adotar esse juízo a Teoria da Asserção, segundo a qual legítima para figurar no polo passivo da demanda é a parte indicada pelo autor em sua inicial. 3.

Ambas as rés suscitaram a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não procurou resolver a questão por meios administrativos.

Afasto a dita preliminar por ser a narrativa da parte autora revestida de verossimilhança, o que faz com que se mostre plenamente caracterizado o seu interesse de agir em mover a presente demanda, sendo este o meio necessário e adequado para tal. 4.

As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos.

Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 5.

Fixo como ponto controvertido a legitimidade da conduta da ré em recusar o pagamento de indenização prevista em seguro de proteção financeira capaz de ensejar a procedência dos pedidos iniciais. 6.

O ônus da prova foi invertido pela decisão de id. 113064990. 7.

A parte autora nada requereu em provas.

A parte ré, em id. 67131443, requereu a expedição de ofício ao Hospital Estadual Azevedo Lima, a produção de prova pericial médica indireta, além de prova documental superveniente . 8.

Defiro o pedido de expedição de ofício ao Hospital Estadual Azevedo Lima para que apresente o relatório médico detalhado do paciente Humberto Vieira Braga, com o histórico e evolução das doenças de base, tal como requerido. 9.

No que se refere ao pedido de perícia médica, tenho que o pleito também merece acolhimento, uma vez que esse é o meio de prova apto para averiguar, por intermédio de esclarecimentos prestados por expert, acerca da existência de doença preexistente a ensejar o não pagamento da indenização securitária, tal como alegado pelo réu em sua contestação. 10.

Indefiro o pedido de produção de prova documental tal qual formulado pelo réu – si et in quantum–, eis que neste momento o mesmo se apresenta intempestivo por ser desnecessário, ressalvando à parte o direito de requerê-lo caso ocorra a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

POSTO ISSO, DECLARO O FEITO SANEADO e nomeio perita do Juízo a Dra.

Carla de Souza Salomão, e-mail: [email protected], que deverá ser cadastrada no sistema PJe conforme determina o Aviso CGJ nº1518/2019 para fins de intimação eletrônica e intimada para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão adiantados pela parte ré, requerente da prova.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias.

Recolhidas as custas pela parte ré, expeça-se ofício conforme deferido.

Intime-se a perita nos termos acima descritos.

Vindo sua proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes a manifestarem-se sobre esta, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de outubro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular
11/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO CAMPOS em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO CAMPOS em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:57

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:55

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/03/2023 23:59.
14/02/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
11/02/2023 00:14

Decorrido prazo de LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 16:37

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:22

Juntada de Petição de certidão
17/12/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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