10/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de TAIS RODRIGUES DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0871340-12.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANIR PELLUCHI SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Certifico que a parte ré se manifestou com contestação tempestiva.

Em conformidade com o art. 255, incisos X e XI, da CNCGJ. 1- À parte autora para manifestação em réplica. 2- Sem prejuízo, às partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental.

NOVA IGUAÇU, 23 de novembro de 2024.

WALLACE MENEZES RANGEL
23/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0871340-12.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANIR PELLUCHI SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com basenasdisposições doCódigodeDefesadoConsumidor,emqueparteaautoraformulatuteladeurgência paraqueoréuseabstenha deefetuardescontosmensaisem seusproventos,referenteao pagamento docontrato objeto desta demanda,sobpenademulta pecuniária.

Aduz que, contratou um produto que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, com pagamento através de desconto em folha.

Contudo após anos de descontos em seus proventos, observou que não há menção ao número de parcelas descontadas, tampouco a quantidade de parcelas a vencer, caracterizando um empréstimo infinito.

Em contato com o réu, foi constatado que, o produto adquirido, na verdade, se referia à aquisição de um cartão de crédito consignado.

Sendo assim, o valor descontado mensalmente de seu benefício, correspondente ao valor mínimo do cartão de crédito, ou seja, o rotativo do produto, não havendo previsão do fim do contrato, muito menos dos descontos efetuados.

Desta forma, muito embora o deferimento da tutela de urgência não dependa de profunda dilação probatória, devemestarpresentesosrequisitosconstantesnoart.300doCPC,quaissejam,aprova inequívocacapazdeconvencerdaverossimilhançadaalegaçãoeofundadoreceiodedano irreparáveloudedifícilreparação.Àluzdesseselementos,conclui-seque,paraseobtera antecipaçãodetutela,énecessárioqueoselementosprobatóriosevidenciemaveracidadedo direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade.

Apósanálisedanarrativadainicial,verificoaexistênciadeverossimilhançadasalegações autorais ante os documentos juntados (fls. 29/30).

Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar a intimação do Réu, a fim de quese abstenha de proceder a novos descontos de parcelas oriundas de contrato nº 10802446 sobre os proventos da parte autora, a partir desta data, até o deslinde da lide, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor de cada parcela descontada.

OFICIE-SE ao INSS QUANTO O TEOR DESTA DECISÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

APÓS, REMETA-SE AO NUCLEO COMPETENTE.

NOVA IGUAÇU, 23 de outubro de 2024.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
24/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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