TJRJ - 0808611-03.2025.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808611-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA FARIAS DA COSTA RÉU: BANCO AGIBANK S.A, PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA MARIA DE FÁTIMA FARIAS DA COSTA ajuizou, em 17/03/2025, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL contra BANCO AGIBANK S.A. e PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA., alegando fraude na abertura de conta e contratação de empréstimo pessoal sem sua autorização, resultando em descontos indevidos em sua aposentadoria.

Requereu tutela de urgência para suspensão das cobranças e bloqueio de restrições ao seu CPF, além da restituição em dobro dos valores descontados (R$ 6.429,24) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Os fatos e documentos constantes da petição inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado por, especialmente diante da fundada dúvida quanto à legalidade da contratação efetuada pelos réus.

Além disso, resta demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a continuidade dos descontos impugnados acarreta prejuízos financeiros à demandante.

Isso posto, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da autora relativos ao contrato objeto da lide e de negativar o nome da autora por conta de débito decorrente do contrato impugnado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Intimem-se os réus para cumprirem a presente decisão, pessoalmente, pelo portal eletrônico.

A fim de garantir maior efetividade à decisão, OFICIE-SE ao órgão pagador.

Por se tratar de relação de consumo,e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o Princípio da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação para determinar a citação da parte ré, facultando-lhe oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se e intimem-se.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 dias, e as partes para, no mesmo prazo, informarem se pretendem o julgamento antecipado da lide ou especificarem provas, justificadamente, sendo o silêncio interpretado como anuência com o julgamento antecipado.

RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular