10/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de VITORIA SILVA DE ALCANTARA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de FLAVIA EUGENIA DORNELLA em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 16:21

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 13:02

Expedição de Mandado.
24/06/2025 18:19

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0895973-04.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DE PAULA MARTINS DO PRADO RÉU: BERIZAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RIVA INCORPORADORA S/A, DIRECIONAL ENGENHARIA S A, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA, RENDIMENTOPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recebo a emenda à inicial.

Pretende o Autor a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas referentes ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelos fundamentos expostos na inicial.

Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial.

O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura.

Depreende-se dos autos que o Autor pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplemento contratual da parte ré, alegando, para concessão da medida de urgência, a cobrança de valores em desacordo com o contrato, o que merece prosperar, neste momento processual.

Analisando o contrato de ID.133132150, verifica-se que não há indicação do valor a ser pago a título de comissão de corretagem, razão pela qual se afasta tal fundamento, por ora, indicado no documento de ID.133133922.

Ademais, em consonância com a argumentação da inicial, o contrato somente prevê o pagamento da primeira parcela para outubro/2024, inexistindo, pois, justificativa para as cobranças perpetradas e pagas pelo Autor, conforme se extrai do documento de ID.133133901.

Presentes, pois, os requisitos legais.

Pelo que, DEFIRO a medida de urgência requerida para determinar a suspensão de exigibilidade das parcelas do contrato de promessa de compra e venda, sob pena de multa equivalente a R$ 2.5000,00 para cada cobrança em inobservância desta decisão.

Cite-se e I-se.

Expeça-se o respectivo mandado.

O prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335, do CPC, terá início na data da juntada do mandado, na forma do art. 231, do CPC.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, em prestígio aos princípios da efetividade e da celeridade, ficando as partes cientes de que, sendo de interesse de ambas, será designada audiência especial para fins de conciliação, decorrido o prazo previsto no referido dispositivo legal.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
23/06/2025 18:30

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 18:34

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de VITORIA SILVA DE ALCANTARA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 14:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de VITORIA SILVA DE ALCANTARA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de VITORIA SILVA DE ALCANTARA em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO ID155662946 Ao Autor para complementar as custas, conforme certidão de ID 155630798, no prazo de 05 dias.
12/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2024 16:26

Expedição de Informações.
07/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:07

Outras Decisões
24/10/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIAGO DE PAULA MARTINS DO PRADO - CPF: *30.***.*46-60 (AUTOR).
25/07/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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