23/07/2025 17:19

Remessa
26/06/2025 08:42

Remessa
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0052600-49.2012.8.19.0203 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0052600-49.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00331987 APELANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA APELANTE: VILLA STELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 ADVOGADO: TALITA BARBOSA SCHILITHZ OAB/RJ-204819 APELADO: MARCELO LOPES ACRIS ADVOGADO: HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO OAB/RJ-095943 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES E PROTOCOLIZADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

INTEMPESTIVIDADE.I.

Caso em exame 1.

Os embargantes, no index. 6121, sustentam, em resumo, a nulidade do acórdão por falta de fundamentação legal e ausência de análise de todas as questões levantadas nos autos, tendo se fundamentado apenas no laudo pericial.

Aduzem carência de ação por ilegitimidade ativa e passiva, bem como a ausência de responsabilidade da parte ré.

Prequestionam dispositivos legais, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão, com o acolhimento da pretensão recursal.II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar preliminarmente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal.III.

Razões de decidir 3.

No caso em apreço, foi proferido acórdão, em sessão realizada pela E.

Décima Sétima Câmara de Direito Privado, em 13/08/2024, negando-se provimento ao apelo dos embargantes nos autos da ação de prestação de contas, segunda fase (index 6110), tendo sido publicado no Diário da Justiça eletrônico de 14/08/2024 (index 6118).

Em 05/09/2024, a Secretaria da Câmara certificou que não houve interposição de recurso contra o decisum, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado (index 6119).

Assim, o feito foi remetido ao primeiro grau. 5.

No r.

Juízo de origem, em 11/09/2024, o cartório juntou petição de embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão, direcionados, equivocadamente, para o primeiro grau (index. 6120 e 6121).

No mesmo dia, o cartório, no index 6155, certificou que os Embargos de Declaração foram protocolizados na primeira instância, determinando-se, em ato ordinatório, o cumprimento do v. acórdão. 6.

Em 26/09/2024, o Demandado apresentou petição, juntada no index 6162, aduzindo que o erro material seria escusável, deveria ser dada primazia à solução de mérito e aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. 7.

No index 6168, o r.

Juízo a quo determinou a remessa dos autos à E.

Décima Sétima Câmara de Direito Privado, para que fosse decidido acerca do recebimento ou não dos embargos de declaração, tendo em vista que o mesmo fora distribuído na primeira instância, entendendo não caber àquele juízo decidir acerca da sua recepção ou não, dado que estaria adentrando à competência do Nobre Colegiado. 8.

Inicialmente, vale destacar que, apesar de constar do cabeçalho da petição dos aclaratórios que o destinatário era a E.

Décima Sétima Câmara de Direito Privado, a peça foi direcionada para o r.

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Regional Jacarepaguá. 9.

Em que pese os embargos de declaração tenham sido protocolizados na primeira instância dentro do prazo recursal, é cediço que os recursos dirigidos à segunda instância deverão ser protocolados no sistema próprio, específico para a protocolização de petições eletrônicas de processos de segunda instância, conforme Ato Normativo Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
29/05/2025 14:47

Documento
29/05/2025 14:13

Conclusão
29/05/2025 11:01

Não Conhecimento de recurso
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA29/05/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 025.

APELAÇÃO 0052600-49.2012.8.19.0203 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0052600-49.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00331987 APELANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA APELANTE: VILLA STELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 ADVOGADO: TALITA BARBOSA SCHILITHZ OAB/RJ-204819 APELADO: MARCELO LOPES ACRIS ADVOGADO: HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO OAB/RJ-095943 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
19/05/2025 15:49

Inclusão em pauta
14/05/2025 18:45

Remessa
13/05/2025 14:56

Conclusão
13/05/2025 14:55

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0052600-49.2012.8.19.0203 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0052600-49.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00331987 APELANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA APELANTE: VILLA STELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 ADVOGADO: TALITA BARBOSA SCHILITHZ OAB/RJ-204819 APELADO: MARCELO LOPES ACRIS ADVOGADO: HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO OAB/RJ-095943 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Ao embargado.
29/04/2025 11:42

Mero expediente
28/04/2025 13:16

Conclusão
28/04/2025 12:04

Remessa
28/04/2025 12:03

Recebimento
05/09/2024 13:01

Baixa Definitiva
05/09/2024 12:32

Documento
14/08/2024 00:06

Publicação
13/08/2024 18:27

Documento
13/08/2024 18:16

Conclusão
13/08/2024 13:31

Não-Provimento
05/08/2024 00:05

Publicação
02/08/2024 14:07

Inclusão em pauta
05/06/2024 00:05

Publicação
04/06/2024 15:10

Retirada de pauta
03/06/2024 18:00

Mero expediente
03/06/2024 14:41

Conclusão
27/05/2024 00:05

Publicação
23/05/2024 15:49

Inclusão em pauta
20/05/2024 16:48

Remessa
30/04/2024 00:07

Publicação
26/04/2024 11:15

Conclusão
26/04/2024 11:00

Distribuição
25/04/2024 23:59

Remessa
25/04/2024 23:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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