05/12/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 13:39

Baixa Definitiva
05/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:39

Transitado em Julgado em 05/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA DA SILVA ABRAO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0806504-58.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA ROSA DA SILVA ABRAO RÉU: ENEL BRASIL S.A Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Inicialmente, deve-se rejeitar a preliminar de inépcia da inicialarguida pela ré em contestação, tendo em vista que a inicial veio devidamente instruída com os documentos essenciais para a propositura da presente demanda.

Prosseguindo com o julgamento, verifico que, no mérito, não assiste razão a parte autora.

A presente demanda versa sobre a inclusão indevida do nome e CPF da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento de fatura de energia elétrica, no valor de R$ 118,37, com vencimento em 10/06/2024 (índex nº 129223926).

Ao contrário do narrado na inicial, os documentos acostados aos autos pela própria autora demonstram que a fatura objeto da negativação foi quitada em 01/07/2024, ou seja, com 21 dias de atraso em relação ao vencimento original 10/06/2024, índex nº 129223924, 129223921.

Por outro lado, após a quitação do débito, a concessionária ré procedeu à baixa da restrição em 03/07/2024, dentro do prazo legal de 5 dias úteis, enquanto a distribuição da presente demanda no dia 05/07/2024.

De tal sorte, o agir da concessionária ré não configurou ato ilícito ou prática abusiva, nos termos da Súmula 90 do TJRJ, segundo a qual "a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito".

DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 8 de novembro de 2024.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
13/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:47

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 11:49

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA DA SILVA ABRAO em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:16

Audiência Conciliação cancelada para 21/08/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
05/07/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 14:43

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
05/07/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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