02/06/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:50

Baixa Definitiva
02/06/2025 12:50

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ITAMAR FRANCA CHAGAS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:55

Juntada de petição
12/05/2025 10:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/05/2025 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/05/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0819448-30.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITAMAR FRANCA CHAGAS RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Como se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que tal deve ser feito através de conta vinculada ao imóvel (água, luz, telefone fixo, TV a cabo, Internet fixa), em seu nome, atualizado dos últimos três meses, ou até mesmo o IPTU do imóvel do ano corrente, a fim de comprovar o verdadeiro domicílio.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, faz-se necessária a declaração de residência devidamente firmada e acompanhada por cópia dos documentos de identificação do titular do comprovante.

A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c 330, ambos do CPC/2015, já que não há comprovação do domicílio do autor.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.009/95.

Retire-se o feito de pauta.

Independente de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

NOVA IGUAÇU, 30 de abril de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
30/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:12

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ITAMAR FRANCA CHAGAS em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 17:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/05/2025 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/04/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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