22/05/2025 17:44

Baixa Definitiva
22/05/2025 17:43

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809531-69.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0809531-69.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00131747 APELANTE: JOAO PEDRO GUTIERREZ VALLE ADVOGADO: LUCIO NERI BETA OAB/RJ-141361 APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO DÉBITO APONTADO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO APENAS DA AUTORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA.

ASPECTOS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO.

DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ.

INSCRIÇÃO POSTERIOR A DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS E QUE ESTÁ SENDO CONTESTADA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL.

VERBA QUE ORA ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE JULGADO E DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/04/2025 11:46

Documento
24/04/2025 06:30

Conclusão
16/04/2025 00:01

Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:32

Inclusão em pauta
10/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 14:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 11:04

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 19:01

Remessa
26/02/2025 18:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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