04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:13

Desentranhado o documento
02/09/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
02/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 21:25

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0806795-74.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON DA SILVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que o autor afirma que esta com descontos excessivos em seu salário, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

DEFIRO a prova documental requerida pela parte rés em index.121212601 e index.118009617.

Recolhida as custas pertinentes, oficie-se conforme requerido.

Com a juntada das informações, certifique-se e, de imediato, intime-se a parte adversa para ciência e manifestação em 15 dias, na forma do artigo 437, parágrafo 1º do CPC.

Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias.

Ultrapassado o prazo acima fixado para a juntada de documentos supervenientes e manifestação, voltem conclusos.

QUEIMADOS, 29 de abril de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
30/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de Banco Santander em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:41

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 20:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 02:31

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 02:31

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de WILSON DA SILVEIRA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:44

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:12

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:12

Outras Decisões
11/12/2023 16:53

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
08/10/2023 00:50

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:30

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 20:19

Expedição de Certidão.
06/09/2023 20:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 20:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILSON DA SILVEIRA - CPF: *81.***.*35-87 (AUTOR).
06/09/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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