29/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:49

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:25

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0814414-24.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCOS LEITE FONSECA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação indenizatória proposta por ANTÔNIO MARCOS LEITE FONSECA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor alega ter firmado com a ré, em 12/11/2019, contrato de financiamento veicular por meio de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 60.000,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 1.475,82.

Sustenta que, de forma compulsória, foi incluído no contrato um seguro prestamista no valor de R$ 2.080,98, sem que lhe tenha sido conferida a possibilidade de livre escolha, o que configuraria prática abusiva de venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Pleiteia, assim, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial vieram documentos (id. 140030727 e seguintes).

Despacho liminar positivo no id. 140916579, no qual foram deferidas a gratuidade de justiça e a inversão do ônus probatório.

Citada, a ré apresentou contestação (id. 147497683), na qual suscitou preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, alegou que a contratação do seguro foi expressa, livre e consciente, não havendo qualquer coatividade ou imposição, e que a avença contém disposição clara acerca da opção pelo produto.

Negou a existência de ato ilícito ou defeito na prestação de serviço.

Houve réplica (id. 161287272), na qual o autor rebateu os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial.

Instadas a especificar provas, a parte autora se manifestou no id. 179218721, limitando-se às provas já constantes dos autos.

A ré manteve-se inerte.

Vieram os autos conclusos (id. 183669576). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porque o acesso à justiça em casos como o dos autos é garantia constitucional individual, não se sujeitando à tentativa de solução extrajudicial.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem assim o interesse de agir e a legitimidade das partes, declaro saneado o processo.

Oportunizada a manifestação das partes, não foi requerida a produção de outras provas.

Sendo assim, passo à análise do mérito, na forma preconizada pelo inciso I do art. 355 do CPC.

Versando a matéria aqui deduzida sobre relação de consumo, de acordo com o art. 3º, parág. 2º, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), são aplicáveis as normas e princípios insculpidos na aludida lei.

Destaca-se, desde logo, o seu art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente se eximindo de responsabilidade quando provar a existência de uma das hipóteses excludentes do nexo causal (art. 14, parág. 3º, I e II).

A controvérsia cinge-se à legalidade da inclusão do seguro prestamista no contrato de financiamento firmado entre as partes.

Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.639.259/SP e 1.636.320/SP, sob o rito do art. 1.036 do CPC (Tema Repetitivo 972), firmou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

No caso em exame, a ré não comprovou que o autor foi informado da possibilidade de contratar seguro com outro fornecedor, tampouco demonstrou que a adesão foi espontânea e devidamente esclarecida, evidenciando a conduta abusiva vedada pela legislação consumerista.

Caracterizada a prática abusiva, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista.

Todavia, ausente prova de má-fé ou dolo da instituição financeira, a repetição deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

No tocante aos danos morais, a jurisprudência é pacífica ao entender que a mera contratação indevida de seguro, sem maiores repercussões, não é suficiente para ensejar a indenização pretendida, ausente prova de abalo concreto à esfera extrapatrimonial.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que impôs a contratação de seguro prestamista; CONDENAR a ré à restituição simples do valor de R$ 2.080,98, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas processuais.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% do valor do pedido que sucumbiu.

Suspendo as cobranças em relação a este, na medida em que beneficiário da gratuidade de justiça.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

VOLTA REDONDA, 19 de maio de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
19/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
05/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Processo: 0814414-24.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: ANTONIO MARCOS LEITE FONSECA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Certifico que a Contestaçãoapresentada (id.147497683), é tempestiva.

Nos termos do Art. 255, X do CNCGJ, procedo à intimação da parte autora para que se manifeste em Réplica.

VOLTA REDONDA, 16 de outubro de 2024 ROSANGELA MARIA CORREIA
13/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:14

Distribuído por sorteio
27/08/2024 23:11

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 23:11

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 23:11

Juntada de Petição de contracheque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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