01/05/2025 00:00

Intimação

Dispensado relatório, nos termos do art. 81, §3° da Lei 9.099/95. /r/r/n/nVerifica-se, em index 50, que a proposta de transação penal aceita pelo AF THIAGO LUIZ ROSA MARINHO não contém qualquer razão de ordem pública que recomende a não homologação. /r/r/n/nRessalto, apenas, o teor do enunciado nº 35 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. /r/r/n/nPelo exposto: /r/r/n/nA) Homologo a transação penal e extingo o processo, em relação ao autor do fato THIAGO LUIZ ROSA MARINHO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 76 da Lei nº 9.099/1995. /r/r/n/nB) Defiro parcelamento, nos termos da Promoção de index 50, devendo apresentar em cartório termo de pagamento devidamente preenchido e notas fiscais ORIGINAIS referentes as parcelas pagas. /r/r/n/nC) Intime-se o autor do fato para dar início ao cumprimento da transação penal. /r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intime-se. /r/r/n/nInclua-se a presente sentença nos registros pertinentes, tão somente para impedir novo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. /r/r/n/nCertificado o descumprimento ou cumprimento integral do acordo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. /r/r/n/nCiência ao MP e à DP.
21/06/2023 12:45

Baixa Definitiva
29/05/2023 10:39

Documento
16/05/2023 09:24

Confirmada
16/05/2023 00:05

Publicação
15/05/2023 17:57

Documento
15/05/2023 16:09

Conclusão
11/05/2023 00:01

Não-Provimento
10/05/2023 21:08

Mero expediente
10/05/2023 11:46

Conclusão
09/05/2023 15:25

Documento
25/04/2023 07:49

Confirmada
25/04/2023 00:05

Publicação
24/04/2023 16:42

Mero expediente
24/04/2023 16:18

Inclusão em pauta
19/04/2023 00:06

Publicação
17/04/2023 11:11

Conclusão
17/04/2023 11:00

Distribuição
14/04/2023 18:30

Remessa
14/04/2023 18:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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