16/07/2025 00:00

Intimação

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica demonstra minimamente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para o seu acolhimento, tal como exigido pelos artigos 133, § 1º e 134, § 4º, ambos do CPC, motivo pelo qual DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante o disposto no artigo 133, caput, do CPC.

Deixo de suspender o processo, com fundamento no enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF, apesar do disposto no artigo 134, § 3º, do CPC.

Citem-se e intimem-se os requeridos para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135, CPC).

Caso a manifestação esteja instruída com documentos, intime-se o requerente para manifestar-se em 15 (quinze) dias sobre os documentos anexados (artigo 437, § 1º, CPC).

Comunique-se imediatamente a instauração do incidente ao distribuidor para as anotações devidas (artigo 134, § 1º, CPC).

Traslade-se esta decisão para os autos do procedimento principal.

Intime-se.
27/06/2025 15:00

Conclusão
26/06/2025 11:42

Juntada de petição
04/06/2025 15:26

Conclusão
04/06/2025 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 23:56

Juntada de petição
14/05/2025 17:52

Conclusão
14/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:51

Juntada de petição
08/05/2025 11:37

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Comprove o(a) autor(a) a alegada insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, dos seguintes documentos: (1) comprovantes de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; (2) cópia da mais recente anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, se for o caso; (3) cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil ou do comprovante de isenção de sua entrega; (4) extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses (artigo 99, § 2º, CPC e enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).
16/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:40

Conclusão
16/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:36

Retificação de Classe Processual
27/03/2025 12:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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