08/07/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:58

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por LUIZA DOS SANTOS JORGE em face de LEADER LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A ¿ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. /r/r/n/n /r/r/n/nAduz a parte autora, em síntese, que adquiriu um cartão administrado pela empresa ré.

Menciona que ao receber a fatura do cartão, percebeu a cobrança dos serviços não contratados.

Informa que entrou em contato com a parte ré, sendo cancelados os contratos adicionais, contudo, não foram recalculadas as faturas anteriores, o que impossibilitou o pagamento, sendo seu nome negativado.

Dessa forma, requerer que as faturas sejam recalculadas, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização pelos danos morais sofridos. /r/r/n/n /r/r/n/nInstrui a inicial a documentação de fls. 12/21. /r/r/n/n /r/nDecisão em fls. 60, deferindo a gratuidade de justiça pleiteada. /r/r/n/n /r/r/n/nResposta da parte ré, às fls. 64/76, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva das LOJAS RIACHUELO S.A.

No mérito, aduz que a parte autora aderiu espontaneamente aos serviços apontados na inicial e cobrados por faturas.

Afirma que foram disponibilizadas informações claras quanto aos produtos contratados.

Esclarece que os produtos oferecidos são contratados mediante assinatura de propostas individuais.

Requereu assim, a improcedência do pedido. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão de fl. 189/190 determinando a produção de prova pericial. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 200 e 277 confirmando que assinou o contrato de cartão de crédito, contudo, indicando que assinou sem ler o documento. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão de fl. 280 determinando a perda da prova. /r/r/n/n /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nIn casu, impõe-se o julgamento de plano, nos termos do artigo 355, I do CPC, pois para a solução da questão veiculada na inicial, faz-se desnecessária a produção de provas complementares na medida em que a documentação acostada aos autos já permite a solução da demanda. /r/r/n/n /r/r/n/nA Lei 8.078/90 (Código de proteção e defesa do consumidor) que regulamenta os artigos 5º, inc.

XXXII e 170, inc.

V da CRFB, não deixa dúvidas sobre a presente relação de consumo, uma vez que estão presentes seus requisitos subjetivos (arts. 2º e 3º) e objetivos (§§1º e 2º do art.3º), razão pela qual é o instrumento adequado para solução da questão. /r/r/n/n /r/r/n/nEm síntese, aduz a parte autora que adquiriu um cartão administrado pela empresa ré.

Menciona que ao receber a fatura do cartão, percebeu a cobrança dos serviços não contratados.

Informa que entrou em contato com a parte ré, sendo cancelados os contratos adicionais, contudo, não foram recalculadas as faturas anteriores, o que impossibilitou o pagamento, sendo seu nome negativado. /r/r/n/n /r/r/n/nEntretanto, como é possível perceber da análise dos autos, a parte autora, além de apresentar argumentos genéricos, não produziu nenhuma prova que fosse capaz de evidenciar qualquer abusividade ou que efetivamente foi enganada. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso em exame, verifica-se que a parte autora alegou que foi ludibriada, tendo assinado o contrato sem ter feito a leitura do documento.

Todavia, as alegações autorais carecem de verossimilhança e são contrárias às provas produzidas nos autos. /r/r/n/n /r/r/n/nComo é possível perceber, a parte autora assinou documentos específicos que se referem a contratação do serviço de plano odontológico (fls. 104/105) e bolsa integral (fl. 106), constando logo no início dos documentos a indicação do que se referem.

Assim, resta claro que a parte autora tinha plena ciência do que estava contratando. /r/r/n/n /r/r/n/nDesta forma, a alegação da autora de que foi induzida a erro não encontra amparo no arcabouço probatório carreado aos autos. /r/r/n/n /r/r/n/nVisto o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora e extinto o processo com resolução de mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, estando suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça. /r/r/n/n /r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/n /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/n
28/03/2025 14:34

Conclusão
28/03/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 14:23

Remessa
11/01/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2025 13:16

Conclusão
11/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:59

Juntada de petição
14/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:24

Conclusão
13/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:30

Juntada de petição
07/08/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:32

Juntada de petição
03/05/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:37

Juntada de petição
12/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:17

Conclusão
11/03/2024 22:18

Juntada de petição
15/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:50

Outras Decisões
19/01/2024 17:50

Conclusão
15/01/2024 23:08

Juntada de petição
25/12/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:45

Juntada de petição
18/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:17

Conclusão
27/09/2023 23:10

Juntada de petição
27/09/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 22:47

Juntada de petição
26/07/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 23:16

Juntada de petição
24/04/2023 23:30

Juntada de petição
20/04/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 15:32

Conclusão
31/01/2023 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:02

Conclusão
12/08/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 20:34

Juntada de petição
26/07/2022 12:59

Juntada de petição
22/07/2022 13:52

Juntada de petição
21/07/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:57

Conclusão
15/07/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:19

Juntada de petição
08/02/2022 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2022 17:18

Conclusão
30/01/2022 22:13

Juntada de petição
27/01/2022 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 12:20

Conclusão
10/01/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 12:12

Retificação de Classe Processual
06/01/2022 22:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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