20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de NORBERTO SOARES BANDEIRA em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo:0808977-39.2025.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILDE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILDE DOS SANTOS RÉU: PARANA BANCO S/A DESPACHO Id. 209476486. - Intime-se a parte autora, para manifestação e juntada dos documentos solicitados pela parte ré.

RIO DE JANEIRO,26 de agosto de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MRA
27/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0808977-39.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILDE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILDE DOS SANTOS RÉU: PARANA BANCO S/A ATO ORDINATÓRIO Digam as partes, no prazo de cinco dias, se pretendem a produção de novas provas, devendo especificar e justificar a pertinência de cada uma delas.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

CELIA MARCIA DE CASTRO - Servidor Geral
08/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de EDILDE DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0808977-39.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILDE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILDE DOS SANTOS RÉU: PARANA BANCO S/A DECISÃO DEFIRO J.G.

O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

No mais, considerando que há PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por EDILDE DOS SANTOS, que visa a suspensão dos descontos relativos aos contratos bancários firmados com o réu PARANÁ BANCO S/A, sob alegação de desconhecimento quanto à sua contratação.

A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Todavia, entendo que o pedido não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor.

A concessão antecipada de tutela é medida que deve ser adotada com prudência, principalmente quando envolve efeitos irreversíveis ou de difícil reparação.

No presente caso, o pleito de suspensão imediata dos descontos implica em desobrigar a parte autora do pagamento de valores relativos a contratos firmados, providência que, por sua natureza, se confunde com o próprio mérito da demanda.

Além disso, a antecipação da tutela, como formulada, pode ser concedida sem que haja a prévia oitiva da parte adversa, o que contraria o princípio do contraditório, pedra angular do devido processo legal e do sistema processual brasileiro, conforme preconiza o art. 9º do CPC.

Diante disso, considerando a necessidade de dilação probatória para a adequada elucidação dos fatos alegados e a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos.

Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
24/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 13:32

Declarada incompetência
15/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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