26/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de GUILHERME ADIB COURI em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0813974-67.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE FONTES DE AZEVEDO RÉU: CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Considerando que restaram infrutíferas as nomeações anteriormente realizadas, em razão das renúncias apresentadas pelos peritos designados, intimo o Sr.

Adilson Duarte Carneiro, engenheiro civil, inscrito no CREA sob o nº 200106351-2, endereço eletrônico: [email protected], para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre a aceitação do encargo pericial, nos termos da decisão constante no documento de movimentação de nº 59220278, e as partes para que se manifestem, conforme previsto no art. 465, §1º, inciso I, do CPC.

Caso concorde, deverá dar início imediato aos trabalhos periciais, observado o conteúdo da decisão supracitada.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
22/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813974-67.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE FONTES DE AZEVEDO RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 1º réu CEDAE, porquanto, consoante a teoria da asserção, basta que a parte autora alegue que o réu lhe causou um dano e que tem o dever de indenizar para que a pertinência subjetiva da lide esteja caracterizada, ficando para o mérito a análise da efetiva ocorrência do dano e da responsabilidade em indenizar.

Ademais, em que pese a existência de Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município do Rio de Janeiro, cuida-se de res inter alios, não podendo ser oposto a terceiros, não afastando a relação de consumo estabelecida entre o usuário e a concessionária, bem assim a responsabilidade objetiva desta; lembrando-se, ainda, que pelas teorias da asserção e da aparência a 1ª ré figura, juntamente com a 2ª ré, perante o usuário como fornecedora do serviço, efetuando por ele a respectiva cobrança, como se vê da fatura de juntada no index 21631981.

Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual "a prova cabe a quem alega", a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC/15.

A questão de fato controvertida diz respeito à regularidade do faturamento nas contas de consumo da parte autora a partir de janeiro de 2022.

Assim sobre essa questão recairá a atividade probatória.

Poderão as partes realizar a juntada de documentos novos, desde que seja de acordo com o disposto no art. 435 do CPC/15, garantida a manifestação da parte contrária, na forma do art. 437, § 1º do mesmo diploma legal.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perita do juíza a engenheira Luciana Falcade Fascina - CREA-RJ 2018128434.

Dispenso apresentação de curriculum, uma vez que se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

Dispenso apresentação de proposta e fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, de acordo com o verbete de nº 360 da Súmula do E.TJRJ, que serão suportados pela parte autora, requerente da produção da prova, devendo-se atentar para o caso de ter sido deferida JG a seu favor, hipótese em que os honorários serão pagos ao final pelo vencido.

Defiro a expedição de ajuda de custo, ressaltando que para recebimento dos honorários periciais a serem pagos ao final pela parte sucumbente, deverá o expert comprovar a devolução da ajuda de custo recebida do SEJUD.

Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para se manifestarem na forma do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC/2015.

O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, após a apresentação dos quesitos e depósito dos honorários, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, parágrafo 2º, do CPC/2015.

Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, dê-se vista ao perito, independentemente de abertura de conclusão.

Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, independentemente de abertura de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2023.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
29/04/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de PAULO RENATO NOGUEIRA VAZ em 07/05/2024 23:59.
11/04/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:31

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 09:30

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES VIEIRA em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:42

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:10

Decorrido prazo de LUCIANA FALCADE FASCINA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:51

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:41

Expedição de Certidão.
26/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO em 25/10/2022 23:59.
28/09/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 00:36

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:36

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 21/07/2022 23:59.
19/07/2022 12:34

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 00:28

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 17:01

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 16:57

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 13:31

Expedição de Mandado.
30/06/2022 13:26

Expedição de Certidão.
30/06/2022 13:19

Expedição de Mandado.
29/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 15:11

Conclusos ao Juiz
21/06/2022 15:11

Expedição de Certidão.
21/06/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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