23/09/2025 14:04

Baixa Definitiva
23/09/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
23/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 22/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de REGINA SOARES DA SILVA ARSENO em 16/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:23

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0812324-07.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: REGINA SOARES DA SILVA ARSENO RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/08/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2025 04:50

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 04:50

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 04:50

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 04:50

Recebidos os autos
21/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0812324-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: REGINA SOARES DA SILVA ARSENO RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de REGINA SOARES DA SILVA ARSENO em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:36

Publicado Despacho em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de REGINA SOARES DA SILVA ARSENO em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:08

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0812324-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: REGINA SOARES DA SILVA ARSENO RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação de contestação.

Intimem-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 08:47

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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