11/09/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de CHRISOSTOMO TELESFORO em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de CHRISOSTOMO TELESFORO em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

1.

ID. 190863755: Indefiro o pleito, mantendo-se a liminar deferida em seus próprios termos, na íntegra.

Note-se que não há caracterização ou informação do eventual descumprimento da tutela deferida, por parte da ré a justificar o deferimento do pedido. 2.

Certifique-se quanto a manifestação das partes acerca do despacho do index 177791412.
28/05/2025 08:15

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:14

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de CHRISOSTOMO TELESFORO em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 08:37

Expedição de Mandado.
09/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de CHRISOSTOMO TELESFORO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de CHRISOSTOMO TELESFORO em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de demanda visando o fornecimento de medicamentos, para tratamento da autora que é portadora de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Ansiedade Generalizada.

A documentação anexada exclui qualquer dúvida quanto a gravidade do quadro de saúde psiquiátrica descrito como CID 10: F84.0 e F41.1, diante das provas documentais, necessitando do medicamento conforme laudo do i. 155785235.

Por óbvio, todos os medicamentos que sejam necessários para o tratamento estão abrangidos na cobertura do plano, sob pena de se negar a sua própria existência, tornando o contrato de garantia de saúde em uma mera hospedaria em hospital.

Há notória abusividade na conduta da ré, com violação ao art. 51, IV, do CDC.

O não fornecimento do medicamento poderá gera mais risco à saúde da autora.

Há de se interpretar a cláusula da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47, do CDC).

A exclusão de medicamentos há de recair sobre aqueles que não representam a substituição dos procedimentos cobertos pelo plano.

Há de se deferir a antecipação requerida.

Pelo exposto, defiro a antecipação, para determinar a ré, a fornecer o tratamento e a medicação indicada extrato de cannabidiol tegra broad spectrum 3000mg/ml, nos moldes da prescrição médica (dosagem de 20 gotas de 12 em 12 horas - 06 frascos por ano), sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência prévia, cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia.

Cite-se e i-se pelo OJA de Plantão.
12/11/2024 17:59

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 14:04

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:57

Outras Decisões
12/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801940-38.2024.8.19.0028

Gelit Easy Fabrica de Gelo LTDA

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Daniel Pinheiro da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 06:46

Exibir Processo

Processo nº 0808389-63.2023.8.19.0087

Alcina Andrade Mendonca

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0950695-85.2024.8.19.0001

Banco Rci Brasil S.A

Bruno Jose Rodrigues

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0810588-40.2024.8.19.0211

Associacao Educacional e Social Nossa Se...

Alexandra Vieira Moreno

Advogado: Aldayr Lino Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0831310-50.2023.8.19.0205

Banco Bradesco SA

Luiz Carlos Santos Miranda

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2023 16:58

Exibir Processo