TJRJ - 0893498-12.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 9 Vara Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 17:50
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
-
17/09/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2025 17:50
Juntada de Petição de certidão de migração
-
08/09/2025 00:53
Publicado Intimação em 08/09/2025.
-
08/09/2025 00:47
Publicado Intimação em 08/09/2025.
-
06/09/2025 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
-
06/09/2025 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
-
06/09/2025 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
-
04/09/2025 16:36
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 15:40
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 10:24
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2025 10:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
19/08/2025 16:59
Conclusos ao Juiz
-
19/08/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 21:17
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 02:37
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 02:33
Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 15/07/2025 23:59.
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17/07/2025 02:33
Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 15/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 02:33
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 02:33
Decorrido prazo de ALESSANDRO DA CONCEICAO FONSECA em 15/07/2025 23:59.
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29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de ALESSANDRO DA CONCEICAO FONSECA em 24/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 01:20
Publicado Intimação em 18/06/2025.
-
18/06/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
18/06/2025 01:20
Publicado Intimação em 18/06/2025.
-
18/06/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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18/06/2025 01:20
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
.respeitosamente, para fins de cumprimento do art. 474 do CPC, comunicar que o início dos trabalhos periciais ocorrerá no dia 24/06/2025, na Rua México, nº 3 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.
Caso os assistentes técnicos ou advogados das Partes tenh -
16/06/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 12:21
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 21:50
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2025 00:26
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
01/06/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
01/06/2025 00:26
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
01/06/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
01/06/2025 00:26
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
01/06/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
28/05/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 05:47
Publicado Intimação em 28/05/2025.
-
28/05/2025 05:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
-
26/05/2025 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 19:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/05/2025 14:30
Conclusos ao Juiz
-
26/05/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 01:27
Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 21/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 01:27
Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 21/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 01:27
Decorrido prazo de ALESSANDRO DA CONCEICAO FONSECA em 21/05/2025 23:59.
-
28/04/2025 00:08
Publicado Intimação em 28/04/2025.
-
28/04/2025 00:08
Publicado Intimação em 28/04/2025.
-
28/04/2025 00:08
Publicado Intimação em 28/04/2025.
-
27/04/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
-
27/04/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
-
27/04/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
-
25/04/2025 00:00
Intimação
Certifico a tempestividade da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS em pdf.168482843; Ao IMPUGNADO. -
24/04/2025 17:07
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
16/02/2025 00:19
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
-
28/01/2025 11:10
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 16:16
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
02/12/2024 16:16
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
29/11/2024 00:18
Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:18
Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 28/11/2024 23:59.
-
26/11/2024 01:25
Decorrido prazo de ALESSANDRO DA CONCEICAO FONSECA em 25/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 15:31
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 18:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/11/2024 17:05
Desentranhado o documento
-
06/11/2024 17:05
Cancelada a movimentação processual
-
06/11/2024 15:42
Conclusos ao Juiz
-
06/11/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 00:32
Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:32
Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:32
Decorrido prazo de ALESSANDRO DA CONCEICAO FONSECA em 05/11/2024 23:59.
-
01/11/2024 15:08
Conclusos ao Juiz
-
01/11/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 14:44
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
01/11/2024 14:44
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
10/10/2024 00:10
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 00:10
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.
-
06/10/2024 00:45
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024 23:59.
-
01/10/2024 15:54
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
01/10/2024 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
29/09/2024 00:06
Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 27/09/2024 23:59.
-
29/09/2024 00:06
Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 27/09/2024 23:59.
-
29/09/2024 00:06
Decorrido prazo de ALESSANDRO DA CONCEICAO FONSECA em 27/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 00:38
Publicado Intimação em 20/09/2024.
-
20/09/2024 00:38
Publicado Intimação em 20/09/2024.
-
20/09/2024 00:38
Publicado Intimação em 20/09/2024.
-
20/09/2024 00:38
Publicado Intimação em 20/09/2024.
-
18/09/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
17/09/2024 11:14
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 19:04
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2024 14:46
Juntada de Petição de diligência
-
26/08/2024 14:44
Juntada de Petição de diligência
-
23/08/2024 00:14
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2024 23:59.
-
11/08/2024 00:17
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.
-
30/07/2024 15:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
30/07/2024 00:40
Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 29/07/2024 23:59.
-
30/07/2024 00:40
Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 29/07/2024 23:59.
-
30/07/2024 00:40
Decorrido prazo de ALESSANDRO DA CONCEICAO FONSECA em 29/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 16:28
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 21:37
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2024 17:47
Juntada de Petição de diligência
-
10/07/2024 13:51
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2024 08:53
Expedição de Mandado.
-
27/06/2024 08:46
Expedição de Mandado.
-
27/06/2024 08:41
Expedição de Mandado.
-
27/06/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 13:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/06/2024 15:10
Conclusos ao Juiz
-
11/06/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 15:05
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
11/06/2024 15:05
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
11/06/2024 15:04
Processo Desarquivado
-
29/05/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2024 13:26
Baixa Definitiva
-
29/05/2024 13:26
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 13:25
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
29/05/2024 13:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
29/05/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 12:36
Recebidos os autos
-
29/05/2024 12:36
Juntada de Petição de termo de autuação
-
05/01/2024 15:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
-
05/01/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 00:29
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 04:13
Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 17/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 04:13
Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 17/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 04:13
Decorrido prazo de ALESSANDRO DA CONCEICAO FONSECA em 17/10/2023 23:59.
-
12/09/2023 23:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 23:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 23:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 23:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 22:54
Julgado procedente o pedido
-
12/09/2023 00:43
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2023 23:59.
-
06/09/2023 00:24
Conclusos ao Juiz
-
06/09/2023 00:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 11:40
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2023 00:15
Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 25/08/2023 23:59.
-
27/08/2023 00:15
Decorrido prazo de ALESSANDRO DA CONCEICAO FONSECA em 25/08/2023 23:59.
-
27/07/2023 13:37
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2023 23:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 23:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 23:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 23:08
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 15:40
Concedida a Antecipação de tutela
-
17/07/2023 14:32
Conclusos ao Juiz
-
17/07/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
15/07/2023 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
Despacho • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Sentença • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
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