23/05/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:10

Baixa Definitiva
22/05/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:22

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de AMANDIO MANUEL SIMOES MARQUES em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0844022-44.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMANDIO MANUEL SIMOES MARQUES EXECUTADO: JUMIRACI XAVIER DE ANDRADE, SUELI XAVIER DE ANDRADE Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

As partes juntaram aos autos acordo em condições diversas das descritas na petição inicial, pretendendo a homologação do acordo e a suspensão do processo.

Verifica-se que "Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores". (AgInt no AREsp n. 1.524.668/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Portanto, sem sentido a suspensão da execução com fundamento no título executivo que instruiu a petição inicial, uma vez que, em relação este houve novação, desaparecendo, assim, a força executiva do título que instrui a inicial.

Do mesmo modo, sem sentido a suspensão em razão do novo título executivo, uma vez não foi noticiado qualquer descumprimento do novo acordo, sendo certo que a parte poderá desarquivar o processo e executar o novo título, inclusive com a multa nele prevista, em caso de descumprimento do acordo.

De qualquer forma, a suspensão do processo pelo prazo pretendido é incompatível com os princípios dos Juizados Especiais Cíveis.

Isto posto, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais, facultando-se a parte autora o desarquivamento independente do recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo celebrado.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
05/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:30

Homologada a Transação
30/04/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 22:35

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 13:01

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:23

Distribuído por sorteio
28/11/2024 12:23

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 12:22

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 12:22

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 12:21

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 12:18

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 12:17

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 12:17

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/11/2024 12:17

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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