09/06/2025 13:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:17

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/05/2025 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:17

Transitado em Julgado em 27/05/2025
15/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0813783-23.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO GREGORIO DA SILVA RÉU: PIETRO DIOVERDE CARNEIRO DE ANDRADE LIMA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

O processo merece ser extinto sem resolução do mérito.

Verifica-se que ambas as partes, autor e réu, não possuem endereço na área de abrangência deste Juizado.

Ademais, o endereço do imóvel mencionado na petição inicial também encontra-se fora da área de abrangência deste Juizado, pois está situado no bairro Barra-Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Nesse sentido, conforme já pacificado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz (Enunciado 2.2.4, AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
05/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:30

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2025 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/05/2025 13:30

Extinto o processo por incompetência territorial
25/04/2025 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 13:39

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/04/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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