TJRJ - 0809898-88.2022.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0809898-88.2022.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENILTON LIMA CAETANO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por CENILTON LIMA CAETANO, servidor público, em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, em que busca a parte demandante compelir o réu a promover sua progressão funcional, com o pagamento dos reflexos vencimentais.

Na inicial, relatou que ocupa o cargo de Guarda Civil desde 19/12/1996,sendo regido pela Lei Municipal n. 7.346/2002.

Asseverou que, com a edição da Lei Municipal 8.644/2015 foi enquadrado na linha de progressão funcional no Padrão de Vencimento “L” da classe de 3ª Categoria do cargo de Guarda Civil Municipal sem, contudo, direito as diferenças remuneratórias que faz jus.

Alega que, considerando seu tempo de serviço, faz jus à progressão para o padrão de vencimento “O”.

Postulou a procedência dos pedidos para que o réu seja compelido a promover o seu reenquadramento funcional e condenado ao pagamento da diferença vencimental.

Concedida a gratuidade de justiça no Id. 55647484.

Decretada a revelia do réu no Id. 113350831.

Contestação do réu no Id. 127618296 na qual suscitou a prescrição do fundo de direito e impossibilidade de progressão funcional do autor.

Manifestação do autor no Id. 128451744 informando não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide.

Manifestação o réu informando que não possui outras provas a produzir no Id. 160086006.

Manifestação do réu esclarecendo que deve ser considerada a data de admissão de 19/12/1996.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2)FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção probatória, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Primeiramente, versando a demanda sobre ato omissivo da Administração, conforme entendimento sumulado do STJ, não há falar em prescrição do fundo do direito, conforme abaixo se destaca: Súmula 85, do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação." Nessa linha, compreende o E.

TJRJ: (...) ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA A CADA MÊS, TENDO INÍCIO NOVO PRAZO DE PRESCRIÇÃO A CADA VENCIMENTO.

QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

PRELIMINAR DE MÉRITO QUE SE AFASTA (...) (0026604-87.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 01/12/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Por outro lado, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão, vez que, como o vínculo existente é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, restou caracterizada relação contínua que se renova periodicamente.

Nas demandas propostas em face da Fazenda Pública, oriundas de relações de trato sucessivo, quando o direito não é negado, a prescrição é quinquenal (Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça). (0021612-49.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

Ainda que assim não o fosse, no caso, a Municipalidade não comprou a existência de comissão de avaliação de desempenho e, portanto, resta claro que sua omissão implica na impossibilidade do exercício do direito da parte Autora em sede administrativa e, em face disso, não pode se ver prejudicada.

Corroborando tal entendimento, trago à baila o entendimento E.

TJRJ em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL.

GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

REENQUADRAMENTO.

INÉRCIA EM PROMOVER AS AVALIAÇÕES PARA A MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. 1.

Trata-se de ação ajuizada por guarda municipal do Município de Campos dos Goytacazes que, com base na Lei nº 7.346/2002, buscou o reenquadramento para a Classe de 1ª Categoria e padrão de vencimento correspondente a seu tempo de serviço.

Com advento da sentença de procedência, ambos recorreram. 2.

Aplica-se ao caso a Súmula STJ 85.

Porquanto, não há falar em prescrição do fundo de direito diante da omissão administrativa em deixar de promover as avaliações para a movimentação na carreira. (0012666-98.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 25/01/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Por todas essas razões, REJEITO a alegação de prescrição.

Considerando que não há outras preliminares a enfrentar e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Em que pese tenha sido decretada a revelia do réu, em se tratando de entidade da Administração Pública, não se operam os efeitos materiais da revelia, na forma do art. 345, inciso II, do CPC.

Do exame da manifestação das partes, denota-se que a controvérsia se cinge em definir o direito à progressão funcional da parte Autora, bem como, por consequência, o pagamento dos valores vencimentais daí decorrentes.

A Lei Municipal nº 7.346/2002, com as alterações implementadas pela Lei Municipal nº 7.633/2004, estabelece os seguintes requisitos para a progressão: "Art. 21 - Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I - ter cumprido o estágio probatório; II - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; III - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. § 1º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) meses após o cumprimento do requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira. § 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional." No que tange ao requisito temporal, denota-se que oautor ingressou no serviço público em 19/12/1996, antes da EC 19/1998, assim seu estágio probatório se encerraria em 19/12/1998(2anos).

A Lei Municipal dispõe, ainda, que a progressão somente se dará após 6 (seis) meses do estágio probatório (art. 21, I, §1º, da Lei 7.346/2002), ou seja, no caso, se daria somente a partir de 06/1999.

Além disso, a Lei Municipal prevê dois períodos em que deverá ocorrer a progressão: março e setembro, nesses termos: Art. 19 : As progressões ocorrerão 2 (duas) vezes ao ano, nos meses de março e setembro, da seguinte forma: I - os servidores que cumprirem o interstício mínimo estabelecido no inciso II do art. 21 desta Lei até o último dia do mês de fevereiro, poderão concorrer à progressão em março; II - os servidores que cumprirem o interstício mínimo acima referido até o último dia do mês de agosto, poderão concorrer à progressão em setembro.

Portanto, como a parte Autora cumpriu o interstício em junho, a primeira progressão deve ocorrer em 09/1999.

Logo, a sua primeira progressão (do padrão A para o padrão B)deveria ter ocorrido em 09/1999, ante o que dispõe o § 1º do art. 21 da referida Lei Municipal nº 7.346/2002.

As demais progressões, tendo como base o mês de setembrodos anos ímpares, resultam que a parte Autora atingiu o padrão “M” em setembro de 2021, passando ao padrão “N”em setembro de 2023.

Além do mais, aplica-se o que fixado no Tema STJ 1075: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000".

Destaca- se, portanto, que a progressão funcional, decorrente do tempo de serviço, é ato vinculado, o que permite a análise e atuar do Poder Judiciário a fim de garantir a efetivação do direito em conformidade com a lei.

Este é o entendimento firmado neste Egrégio Tribunal em casos similares: “APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

GUARDA MUNICIPAL PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Sentença de procedência para determinar reenquadramento do autor na carreira com as promoções e progressões cabíveis, condenando o Réu ao pagamento de todas as vantagens pecuniárias dele decorrente, observada a prescrição quinquenal, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde cada período em referência, e de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação.

Recurso exclusivo da parte Ré.

Relação jurídica de trato sucessivo.

Requisito temporal previsto na Lei Municipal 7.346/2002.

Poder Público, que deixou de realizar as avaliações injustificadamente.

Inexistência de iniciativa da Administração em adotar providências à implementação da promoção na carreira dos servidores.

Não foi produzida prova no sentido de que o ente municipal não disponha de condições econômicas de implementar o enquadramento pretendido.

O reconhecimento na esfera judicial do direito do Autor não configura violação ao princípio da separação dos poderes.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Diante de tal reconhecimento, também procedente o pedido de pagamento dos valores em atraso e que correspondem a progressão funcional devida, respeitada, no entanto, a prescrição quinquenal.

No mesmo sentido é o entendimento do E.

TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA (INDEX 98) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE OS RÉUS: (I) À REALIZAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR NO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE, NO PADRÃO DE VENCIMENTO CORRESPONDENTE, OBSERVADO O TEMPO NO CARGO; (II) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJA VERBA DEVE SER ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ÍNDICES PREVISTOS NA TESE N.º 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E; (III) AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CUJO PERCENTUAL DEVE SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda na qual servidor público do Município de Campos dos Goytacazes, no cargo de Agente Operacional de Saúde, pretende progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas.

Inicialmente, registre-se que o Demandante é lotado na Fundação Municipal de Saúde.

Assim, conclui-se ser aplicável a Lei n.º 7.346/2022, que dispôs sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e estabeleceu normas de enquadramento, instituiu nova tabela de vencimentos e deu outras providências.

Assim, inaplicável a Lei Municipal n.º 7.900/2007, como citado na inicial, visto que é direcionada aos servidores da Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio.

Por outro lado, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão, vez que, como o vínculo existente é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, restou caracterizada relação contínua que se renova periodicamente.

Nas demandas propostas em face da Fazenda Pública, oriundas de relações de trato sucessivo, quando o direito não é negado, a prescrição é quinquenal (Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça).

A questão relativa à progressão funcional está prevista na Lei Municipal n.º 7.346/2022, nos arts. 18 a 30.

Segundo exigência do art. 21 da mencionada lei, o servidor, para fazer jus à progressão, deverá, cumulativamente, ter cumprido estágio probatório, cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, e; obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional.

Na hipótese, o Município de Campos ainda não criou a comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para o servidor, no que se refere à progressão.

Neste sentido, convém destacar que a própria Administração Pública progrediu o servidor no cargo de Agente Operacional de Saúde, para Padrão de Vencimento ¿F¿, sem que a aludida comissão estivesse constituída, razão pela qual não pode utilizar esse motivo para não promover a progressão do Requerente.

Vale destacar que a Lei n.º 8.644/2015 deu nova redação ao art. 22 da Lei Municipal n.º 7.346/2002, estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão.

Vale notar que as costumeiras alegações de ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal não devem ser acolhidas, visto que não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor.

A esse respeito, cita-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1.075: ¿É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000¿.

Outrossim, a concessão do adicional em âmbito judicial não importa em violação do mérito administrativo, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento.

Por outro lado, não há violação do princípio da separação dos poderes, vez que não há impedimento à apreciação pelo Poder Judiciário de casos em que se verifique a omissão administrativa, de modo que a atuação visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente.

No caso em apreço, é fato incontroverso que o Requerente ingressou no serviço público em 01/06/2003, e, em maio de 2015, foi enquadrado no padrão de vencimento F, contudo, ainda não progrediu para outro padrão de vencimento, permanecendo, portanto, estagnado na carreira, em que pese ter cumprido os requisitos para progressão.

Assim sendo, considerando-se que, atualmente, o servidor possui dezenove anos de exercício no cargo, impõe-se a procedência do pedido, a fim de condenar os Demandados à realização da progressão funcional do Suplicante no cargo de Agente Operacional de Saúde, no padrão de vencimento correspondente.

Do mesmo modo, devem os Requeridos ser condenados ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. (0021612-49.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SERVIDORA PÚBLICA.

ALEGADA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM REALIZAR A PROMOÇÃO E A PROGRESSÃO FUNCIONAIS.

PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NA CLASSE I (FINAL) E NO PADRÃO DE VENCIMENTO "J", COM BASE NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ACERTO DO DECISUM. 1.

Inocorrência da prescrição de fundo de direito.

Demanda intentada por servidora em face da Fazenda Pública municipal.

Relação de trato sucessivo.

Aplicação da prescrição quinquenal, na forma da Súmula 85 do STJ. 2.

Autora que permanece na classe inicial (III) sem qualquer promoção na carreira desde que ingressou no serviço público, embora comprove a escolaridade em curso de nível médio e mais de 20 anos de exercício.

Progressão funcional promovida em maio de 2015 que reenquadrou a Autora no padrão de vencimento "G", por força da edição da Lei 8.644/2015.

Posterior estagnação da evolução funcional.3.

Preenchimento dos requisitos legais pela servidora para o reenquadramento, ressalvada a avaliação de desempenho, ainda não implementada pela Municipalidade.

Ausência de instituição de Comissão Avaliadora do Desempenho Funcional a cargo da Municipalidade que não pode prejudicar a evolução funcional da servidora.

Precedentes do TJRJ 2.

Direito da Autora ao reenquadramento funcional na classe I (final) e no padrão de vencimento "J", considerando a escolaridade e o tempo de serviço prestado ao Município de Campos dos Goytacazes.

Inteligência dos artigos 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002, com a redação dada pela Lei 8.644/2015. 5.

Alegação de impossibilidade de realização de novo enquadramento ao fundamento de indisponibilidade financeira.

Suposta limitação orçamentária do Município que não pode servir de argumento para privar a servidora do recebimento de vantagem garantida por lei.

Precedentes do STJ e do TJRJ.

Manutenção do r. decisum que se impõe. 6.

Recurso a que se nega provimento.(0026607-42.2019.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA.

Des(a).

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 10/02/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).

Por fim, as alegações genéricas de indisponibilidade financeira em implementar a progressão funcional não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de observância da lei que instituiu o plano de cargo de salários, uma vez que a impossibilidade de pagamento não se presume.

Portanto, é de acolher o pleito Autoral, impondo-se ao Município a obrigação de proceder à progressão funcional. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito da parte Autora à progressão funcional que deverá ocorrer de 2 (dois) em 2(dois) anos, nos termos da fundamentação supra; 2) CONDENAR O RÉU, a proceder à progressão funcional da parte Autora nos termos da fundamentação supra que, no momento, corresponde ao padrão “N”, na forma dos arts. 21, 22 e 26, todos da Lei Municipal nº 7.346/2002, implementando o pagamento do respectivo acréscimo vencimental em sua folha, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor que deixar de ser pago à demandante; 3) CONDENAR O RÉUao pagamento das diferenças vencimentais decorrentes desse reenquadramento, montante a ser verificado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal que atinge os valores anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da presente demanda, aplicando-se os seguintes acréscimos: (a) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (b) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente – vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021.

Em face da sucumbência, condeno o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ao pagamento da taxa judiciária, com fulcro na Súmula 145 e no Enunciado nº 42 do Fundo Especial, ambos do TJRJ e honorários advocatícios definindo-se o percentual a ser aplicado sobre o valor da condenação (Tema Repetitivo nº 1.076, do STJ, j. em 13/03/2022), no cumprimento de sentença, com fulcro no art. 85, §§2, 3º e 4º, II, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do disposto no art. 496, § 3º, III do CPC, eis que, no presente caso, o proveito econômico pretendido, mesmo com incidência de juros e correção monetária, por certo não ultrapassará o patamar de 100 (cem) salários-mínimos.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 6º NUR, nos termos do artigo 207, da CNCGJ.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de abril de 2025.

ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular