23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de ALEKSANDER MORI FERREIRA em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BRILHANTE em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:16

Nomeado perito
27/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0839074-91.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIME TEIXEIRA FERNANDES RÉU: SHOW ME YOUR TEETH CLINICA ODONTOLOGICA LTDA 1.

Rejeito a preliminar “DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA” arguida, pois segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas abstratamente, à luz dos fatos narrados na petição inicial.

Assim, verifica-se estar a ré legitimada para figurar no polo passivo desta ação na medida em que a parte autora imputa ao réu responsabilidade pelos danos por ela supostamente sofridos, sendo certo que tal dever jurídico será apurado por ocasião do exame de mérito, oportunidade quando serão analisadas as condutas descritas. 2.

DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha nos serviços prestados pela requerida. 4.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 5.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011).

Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 31 de outubro de 2024.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
14/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BRILHANTE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA GUERRA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:32

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAIME TEIXEIRA FERNANDES - CPF: *83.***.*20-44 (AUTOR).
18/05/2023 15:24

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 15:24

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
13/01/2023 15:37

Expedição de Certidão.
30/12/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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