09/06/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:58

Trânsito em julgado
03/06/2025 13:11

Juntada de petição
22/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:15

Conclusão
20/05/2025 12:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/05/2025 09:39

Juntada de petição
09/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:53

Conclusão
08/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:39

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Tem-se, diante das peças juntadas aos autos, que cumprida foi a transação penal estabelecida nos termos do artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/95./r/r/n/nAssim, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da mesma Lei nº 9099/95. /r/r/n/nAnote-se e comunique-se, observando-se que o referido benefício não constará dos registros criminais, a não ser para fins de requisição judicial./r/r/n/nOficie-se ao Instituto Felix Pacheco./r/r/n/nRecolhidas as custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.R.I./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público.
28/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/04/2025 16:30

Conclusão
25/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 01:50

Documento
15/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:33

Juntada de petição
09/04/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:46

Documento
20/03/2025 03:07

Documento
10/03/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:12

Documento
19/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:12

Expedição de documento
18/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:10

Conclusão
17/02/2025 19:05

Juntada de documento
17/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:28

Conclusão
14/02/2025 17:59

Juntada de petição
13/02/2025 16:06

Audiência
13/02/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:34

Documento
07/01/2025 02:35

Documento
12/12/2024 04:22

Documento
06/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:13

Juntada de documento
28/11/2024 15:51

Audiência
07/11/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:14

Documento
06/11/2024 12:07

Documento
05/11/2024 02:07

Documento
31/10/2024 02:15

Documento
30/10/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:14

Documento
11/10/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 05:23

Documento
11/10/2024 05:23

Documento
08/10/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:18

Audiência
04/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:17

Conclusão
04/10/2024 13:08

Documento
30/09/2024 16:57

Redistribuição
18/09/2024 10:14

Documento
26/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:45

Retificação de Classe Processual
22/08/2024 11:46

Juntada de documento
21/08/2024 13:58

Decisão ou Despacho
27/06/2024 12:08

Audiência
27/06/2024 11:02

Juntada de documento
26/06/2024 15:15

Decisão ou Despacho
04/06/2024 11:45

Documento
13/05/2024 11:39

Documento
07/05/2024 11:47

Documento
15/04/2024 14:10

Documento
12/04/2024 11:49

Documento
11/04/2024 16:09

Juntada de petição
10/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:05

Audiência
04/04/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:05

Conclusão
02/04/2024 11:22

Juntada de petição
26/03/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 05:58

Documento
26/02/2024 03:37

Documento
17/02/2024 03:53

Documento
06/02/2024 11:58

Documento
17/01/2024 04:44

Documento
12/01/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:12

Juntada de petição
08/01/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 11:56

Juntada de documento
08/01/2024 03:15

Documento
16/12/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 05:27

Documento
11/12/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:42

Juntada de petição
04/12/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:59

Juntada de documento
01/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:21

Juntada de petição
20/10/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:58

Juntada de documento
20/10/2023 11:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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