14/08/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0872660-97.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUEZIA FERREIRA DA SILVA RÉU: TIM S A A concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, quando comprovado que o requerente efetivamente não ostenta possibilidade de arcar com as despesas do processo. (Súmula 121 do TJ/RJ).

Trata-se de benefício que deve ser concedido com a devida cautela, restrito à sua finalidade precípua, que não é a de franquear o acesso indiscriminado ao Poder Judiciário, mas sim de garanti-lo aos cidadãos cuja situação financeira demonstre, acima de qualquer dúvida razoável, a impossibilidade de suportar as despesas processuais.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, vez que os documentos apresentados não fazem prova suficiente à alegação de hipossuficiência financeira.

INDEFIRO, portanto, a gratuidade de justiça.

Contudo, a fim de se garantir o acesso à Justiça, DEFIRO o parcelamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas de igual valor, devendo o pagamento da primeira parcela ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais pagas no mesmo dia dos meses subsequentes, comprovando-se nos autos.

Quanto ao pagamento das custas judiciais, estas deverão ser pagas integralmente, em suas respectivas contas, por ocasião do pagamento da primeira parcela da taxa judiciária.

Venha aos autos a comprovação da primeira parcela em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Fica desde já advertida a serventia do Juízo acerca de sua responsabilidade pela fiscalização do recolhimento integral das custas e taxa judiciária devidas antes da prolação da sentença.

Efetuado o pagamento da primeira parcela ou do valor integral, certifique-se e cite-se independentemente de nova conclusão.

NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
24/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 16:42

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:48

Expedição de Certidão.
26/10/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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