22/06/2025 19:32

Baixa Definitiva
22/06/2025 19:32

Arquivado Definitivamente
22/06/2025 19:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0839874-18.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO SILVA CAVALCANTE RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Na forma do art. 77, V do CPC é dever da parte informar o endereço residencial onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação, seja temporária ou definitiva.

E, de acordo com o art. 274, Parágrafo Único, também do CPC, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A diligência foi cumprida por OJA no endereço informado na inicial (id181322926) e não há nos autos nenhuma informação de mudança de endereço do autor.

Assim, presume-se válida a intimação determinada.

Dito isso, considerando que o autor não deu andamento ao feito no prazo estipulado, verifica-se o abandono da causa.

Nesse sentido: AREsp 768713 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADON. 83/STJ.

MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM.NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça local.(...) Considera-se válida a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar ao juízo, 'impossibilitando sua intimação para promover o andamento do feito, conforme comprovado pela certidão do oficial de justiça, haja vista que é ônus da parte a atualização do seu endereço perante o juízo, conforme preceitua o art. 39, II do Código de Processo Civil. (...) Tendo o julgadora quo determinado a intimação do autor para audiência de conciliação, instrução e julgamento, de forma pessoal por, Oficial de Justiça, e não tendo este sido intimado porque mudou de endereço sem informar ao juízo, afigura-se perfeitamente correta a extinção do processo por abandono da causa.(...) Sobre o tema, importante rememorar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial declinado na inicial, cumprindo a parte atualizar o respectivo endereço quando houver modificação - art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Desse modo, constato a inércia do autor em promover, de forma eficaz, os atos e diligências necessárias ao bom andamento do processo.(...) Em razão do exposto, JULGO EXINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC.

Condeno a parte autora nas custas processuais, observado a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Transitada em julgado e cumpridas pelo cartório as formalidades legais, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento, para baixa e arquivamento.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Substituto
24/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA CAVALCANTE em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:17

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:58

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 18:18

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO SILVA CAVALCANTE - CPF: *24.***.*50-10 (AUTOR).
10/05/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
06/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:46

Recebida a emenda à inicial
20/02/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2023 15:23

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:37

Outras Decisões
28/11/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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