23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 22/05/2025 23:59.
18/05/2025 23:38

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 14:06

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0802386-05.2025.8.19.0061 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: NELI PEDROSA DE AGUIAR RÉU: ÁGUAS DA IMPERATRIZ A parte autora informa que é usuária do serviço fornecido pela ré, e que o consumo de água em sua residência é pago mensalmente.

Que em fevereiro de 2025 recebeu fatura com valor muito acima de seu consumo médio, o que não corresponde à realidade de seu consumo.

Diante dos fatos ocorridos, diligenciou junto à ré o motivo dos aumentos da tarifa, mas nenhuma solução lhe foi oferecida.

Requer, em sede de tutela antecipada, que a ré não suspenda a prestação do serviço no endereço fornecido.

Decido.

A parte autora aponta aumento excessivo em uma fatura para pagamento em fevereiro de 2025.

As diligências junto a ré, no sentido de ser revista aquela cobrança, restaram infrutíferas. 1.

Presentes os requisitos autorizadores, defiro o pedido de tutela antecipada e determino à Ré que se ABSTENHA de suspender o fornecimento do serviço no endereço da parte autora, sob pena de lhe ser aplicada multa diária de R$200,00 (duzentos reais).

Expeça-se mandado a ser cumprido por OJA de plantão. 2.

Determino à parte autora o depósito em Juízo do valor relativo ao mês em aberto pela sua média.

O depósito deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias após a ciência desta decisão, sob pena de revogação da medida. 3.

Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que, em casos semelhantes, a mesma se mostrou improfícua. 4.

Exorto às partes diligenciar no sentido de buscarem meios diretos para obterem a conciliação, e caso tenham bom êxito, apresentem os termos do acordo por meio de petição conjunta, caso em que os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, dando-se prioridade para a expedição do necessário para a satisfação dos direitos das partes e de seus patronos, recomendando-se, para a devida agilização, que, se assim entenderem, manifestem eventualmente a renúncia ao prazo recursal. 5.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal (arts. 335 III c/c 231 do CPC). 6.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ante a documentação dos autos de número 0809454-74.2023.8.19.0061.

Anote-se.

I.

TERESÓPOLIS, 17 de março de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
29/04/2025 17:16

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:43

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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