15/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/09/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de LEONARDO LUIS DE ALMEIDA FERREIRA em 04/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de LEONARDO LUIS DE ALMEIDA FERREIRA em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de LEONARDO LUIS DE ALMEIDA FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:19

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800882-09.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONARDO LUIS DE ALMEIDA FERREIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
19/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:51

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0800882-09.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: LEONARDO LUIS DE ALMEIDA FERREIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
05/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/08/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/08/2025 16:43

Juntada de Projeto de sentença
04/08/2025 16:43

Recebidos os autos
21/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800882-09.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONARDO LUIS DE ALMEIDA FERREIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Anote-se a não intervenção do MP, onde couber.

Remetam-se os autos ao CPC/Juízes Auxiliares para lançamento do projeto/sentença.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
18/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de LEONARDO LUIS DE ALMEIDA FERREIRA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de LEONARDO LUIS DE ALMEIDA FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:07

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 18:06

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0800882-09.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: LEONARDO LUIS DE ALMEIDA FERREIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Após, ao MP.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO LUIS DE ALMEIDA FERREIRA em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:52

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 08:55

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 17:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:26

Declarada incompetência
13/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 17:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:07

Expedição de Ofício.
10/03/2025 09:50

Outras Decisões
07/03/2025 12:18

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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