TJRJ - 0829193-86.2023.8.19.0205
1ª instância - Campo Grande Regional Xxvi Jui Esp Civ
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 00:56 Publicado Intimação em 04/09/2025. 
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                                            04/09/2025 00:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 
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                                            02/09/2025 20:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2025 20:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2025 13:45 Conclusos ao Juiz 
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                                            31/07/2025 16:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/07/2025 15:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/07/2025 00:22 Publicado Intimação em 18/07/2025. 
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                                            18/07/2025 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 
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                                            17/07/2025 02:57 Decorrido prazo de FABIO FRANCA DA SILVA em 15/07/2025 23:59. 
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                                            17/07/2025 02:57 Decorrido prazo de FABIO DA COSTA PASCOAL em 15/07/2025 23:59. 
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                                            16/07/2025 17:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2025 17:58 Outras Decisões 
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                                            14/07/2025 16:23 Conclusos ao Juiz 
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                                            14/07/2025 15:52 Juntada de petição 
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                                            09/07/2025 02:33 Publicado Intimação em 08/07/2025. 
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                                            08/07/2025 13:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/07/2025 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 
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                                            03/07/2025 00:00 Intimação Certifico que, em cumprimento ao mandado, nesta data, às 10:00, compareci ao seguinte endereço: est agulhas negras 341, onde, DEIXEI DE penhorar , em razão de ter comparecido por duas vezes ao local do mandado, inclusive fora do expediente forense e não ter obtido atendimento.
 
 Certifico ainda que o imóvel possui um muro muito alto e que a Estrada é bem barulhenta, o que dificulta sobremaneira chamar seu morador.
 
 Não consegui obter informações com os vizinhos se a parte reside no imóvel.
 
 Considerando o prazo de cumprimento do mandado e a falta de tempo hábil para renovar a diligência em função do excesso de mandados, devolvo o presente .
 
 Conforme informação prestada por .
 
 O referido é verdade e dou fé.
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                                            02/07/2025 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2025 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2025 17:41 Juntada de Petição de diligência 
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                                            29/05/2025 04:34 Publicado Intimação em 29/05/2025. 
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                                            29/05/2025 04:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 
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                                            28/05/2025 00:00 Intimação Aos autores sobre certidão de ID 195857909.
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                                            27/05/2025 17:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2025 17:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2025 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2025 17:01 Expedição de Mandado. 
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                                            22/05/2025 16:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2025 00:13 Publicado Intimação em 16/05/2025. 
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                                            16/05/2025 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 
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                                            15/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0829193-86.2023.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FABIO DA COSTA PASCOAL, FABIO FRANCA DA SILVA EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA ROSA 1.
 
 Id 180623806.
 
 Indefiro a expedição de ofícios pois no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não cabe expedir ofícios para localização de bens e endereços dos executados, face aos princípios regentes, mormente o da celeridade processual. 2.
 
 Quanto ao pedido de apreensão da CNH do executado, indefiro a medida cautelar, uma vez que também é incompatível com o sistema do juizado que é regido pelo princípio da simplicidade, sendo certo que traria uma complexidade para a execução, incompatível com o sistema.
 
 Tal fato ocorre, por exemplo, com os pedidos de penhora de renda de empresas como reconhecido pelo E.
 
 STJ.
 
 Assim, caso o exequente queira se valer das medidas coercitivas mais complexas, poderá requerer a extração de carta de sentença e promover a execução do título judicial, enquanto não prescrito, no juízo cível competente. 3.
 
 A fim de se esgotar todas as medidas executivas compatíveis com o sistema dos juizados, determino a expedição de mandado de penhora portas a dentro, no valor do crédito exequendo, nomeando, desde já, o executado como depositário e facultando seu patrono a acompanhar a diligência com o OJA, devendo, para tanto, procurar a central de mandados para agendamento com o OJA efetivadorda medida.
 
 RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.
 
 PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
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                                            14/05/2025 00:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2025 00:07 Outras Decisões 
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                                            06/05/2025 14:26 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/03/2025 10:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/03/2025 00:50 Publicado Intimação em 25/03/2025. 
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                                            25/03/2025 00:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 
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                                            24/03/2025 22:52 Juntada de Petição de ciência 
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                                            22/03/2025 23:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2025 23:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/03/2025 10:14 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2025 11:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/12/2024 00:24 Publicado Intimação em 19/12/2024. 
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                                            19/12/2024 00:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 
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                                            17/12/2024 15:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/12/2024 15:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/12/2024 15:22 Conclusos para despacho 
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                                            21/10/2024 17:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/10/2024 00:33 Publicado Intimação em 16/10/2024. 
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                                            16/10/2024 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 
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                                            15/10/2024 09:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2024 21:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2024 21:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/10/2024 17:46 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/10/2024 00:04 Publicado Intimação em 08/10/2024. 
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                                            08/10/2024 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 
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                                            07/10/2024 14:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2024 14:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/10/2024 13:33 Conclusos ao Juiz 
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                                            22/08/2024 15:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2024 09:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/08/2024 17:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/08/2024 09:40 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 13:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2024 00:07 Publicado Intimação em 29/07/2024. 
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                                            27/07/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 
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                                            26/07/2024 14:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2024 14:35 Outras Decisões 
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                                            18/07/2024 09:05 Conclusos ao Juiz 
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                                            13/06/2024 11:44 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            10/06/2024 17:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/05/2024 15:51 Juntada de Petição de diligência 
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                                            25/04/2024 14:23 Expedição de Mandado. 
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                                            24/04/2024 00:17 Publicado Intimação em 24/04/2024. 
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                                            21/04/2024 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 
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                                            19/04/2024 12:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2024 12:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2024 11:29 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/02/2024 00:32 Decorrido prazo de FABIO FRANCA DA SILVA em 15/02/2024 23:59. 
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                                            07/02/2024 00:24 Decorrido prazo de FABIO DA COSTA PASCOAL em 06/02/2024 23:59. 
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                                            05/02/2024 12:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/01/2024 00:19 Publicado Intimação em 24/01/2024. 
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                                            24/01/2024 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 
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                                            23/01/2024 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2024 11:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2024 11:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/01/2024 11:11 Conclusos ao Juiz 
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                                            27/11/2023 11:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2023 00:11 Decorrido prazo de FABIO FRANCA DA SILVA em 08/11/2023 23:59. 
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                                            09/11/2023 00:11 Decorrido prazo de FABIO DA COSTA PASCOAL em 08/11/2023 23:59. 
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                                            06/11/2023 13:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/10/2023 14:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/10/2023 13:39 Juntada de Petição de diligência 
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                                            04/09/2023 16:55 Expedição de Mandado. 
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                                            30/08/2023 13:19 Expedição de Certidão. 
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                                            30/08/2023 13:14 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 
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                                            28/08/2023 14:37 Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2023 14:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande. 
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                                            28/08/2023 00:03 Publicado Intimação em 28/08/2023. 
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                                            27/08/2023 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 
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                                            25/08/2023 12:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2023 12:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/08/2023 18:06 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            24/08/2023 18:06 Conclusos ao Juiz 
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                                            24/08/2023 18:06 Audiência Conciliação designada para 29/09/2023 14:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande. 
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                                            24/08/2023 18:06 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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