TJRJ - 0806414-98.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo : 0806414-98.2024.8.19.0045 Classe/Assunto: [Licença Prêmio] AUTOR: JOSE MARIA DOS REIS DE SOUZA RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ MARIA DOS REIS DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE RESENDE.

Afirma a parte autora, em síntese, que é servidor público municipal, estando aposentado desde 30/05/2022 sem ter gozado da licença prêmio prevista no estatuto dos funcionários públicos.

Destaca que as quatro licenças que a fazia jus não foram usufruídas anteriormente à concessão da aposentadoria ter sido concedida.

Embasa seu pedido no art. 98 do Estatuto do Servidor - Lei 3.210/2015 - que determina que, após cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, poderá o servidor requerer licença prêmio por 90 dias consecutivos, sem prejuízo da respectiva remuneração, tendo a referida lei retroagido à data da mudança do regime celetista para estatutário ((sec)1º do art.98), ocorrida em janeiro de 2002, conforme Lei 2.319/01.

Assim, requer a parte autora a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada referente a quatro períodos, no valor de R$51.696,00, acrescido de juros e correção monetária desde a data da aposentadoria.

A inicial veio devidamente instruída com os documentos em ID 140309198 a 140315554.

Decisão em ID 142166714 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação do réu.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação no ID 142166714, na qual alega que a pretensão autoral não merece prosperar, pois o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia não existe.

Sustenta que a Lei Municipal nº 2.335/2002, que previa a licença-prêmio, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com efeitoerga omnes, inviabilizando a concessão do benefício com base nesta norma.

Argumenta, ainda, que o novo Estatuto dos Servidores, Lei Municipal nº 3.210/2015, que trata da licença-prêmio em seus artigos 98 e seguintes, não prevê a possibilidade de conversão em pecúnia, e que a atuação do Município deve se pautar pelo princípio da legalidade estrita.

Destaca, também, que a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos para a concessão da licença-prêmio, como a ausência de faltas injustificadas ou de licenças superiores a 180 dias, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos.

Réplica no ID 168749645, acompanhada dos documentos de ID 168749646 a 168749649.

As partes se manifestaram informando que não possuem outras provas a serem apresentadas nos IDs 190090297 e 190883621.

O Ministério Público informou seu desinteresse em intervir nos autos no ID 201970175. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Não havendo questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais, presentes os elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo, bem como diante da desnecessidade de produção de outras provas, entendo que a causa está madura para julgamento.

Passo, portanto, a analisar o mérito conforme disposição do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015.

Pretende a autora, servidor público aposentado desde maio de 2022, indenização pelas licenças prêmio não gozadas, com base no art. 98, da Lei Municipal nº 3.210/2015, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

A matéria se encontrava disciplinada na Lei Municipal nº 2.335/2002, tendo o C. Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça deste Estado declarado a inconstitucionalidade dos arts. 90, XIII, 120, 121, e 122 da Lei 2.335/2002, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.017.00037, ocasião em que a eminente Desembargadora Relatora Leila Mariano considerou que os dispositivos que tratavam da criação e gozo do prêmio por assiduidade foram incluídos na lei por emenda aditiva, o que levou a um aumento de despesa, invadindo a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, violando o princípio da separação de poderes.

A propósito, assim restou ementado o acórdão mencionado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2008.017.00024 - DES.

LEILA MARIANO - Julgamento: 22/09/2008 - ORGÃO ESPECIAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Art. 122 da Lei nº 2335, de 01 de abril de 2002, que faculta aos servidores municipais do Município de Resende optarem por receber, a título de pecúnia indenizatória, as licenças prêmio não gozadas.

Dispositivo objeto de emenda aditiva.

Violação aos arts. 7º e 112, (sec) 1º, II, a e b da Carta Estadual.

Procedência da arguição.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2008.017.00032 - DES.

MARCUS FAVER - Julgamento: 22/09/2008 - ORGÃO ESPECIAL EMENTA: Incidente de inconstitucionalidade.

Artigo 120 da Lei n° 2.335/02 do Município de Resende.

Emenda parlamentar.

Concessão de licença-prêmio aos servidores municipais, facultando a conversão do benefício não gozado em pecúnia.

Inconstitucionalidade formal.

Iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo para regulamentar matéria referente à servidores públicos.

Artigos 7º e 112, (sec) 1º, II, a e b, da Constituição Estadual, e 61, (sec) 1º, II, a e c, da Carta da República.

Incidente acolhido.

Inconstitucionalidade reconhecida." Desse modo, inexistia o direito à aquisição de licenças prêmio, em virtude de assiduidade, o que somente ocorreu com o advento da Lei Municipal nº 3.210/2015 (novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende), in verbis: "Art. 98 - Após cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor efetivo poderá requerer o gozo da licença-prêmio por 90 (noventa) dias consecutivos sem prejuízo da remuneração. (sec) 1º Para todos os fins de direito, contar-se-á a data da mudança do regime Celetista para o Estatutário. (sec) 2º.

Os servidores que já preencham os requisitos do caput deste artigo na data da publicação desta lei terão seus direitos assegurados, nos termos a seguir: a) Os servidores acima elencados poderão solicitar o gozo da Licença Prêmio a que fizerem jus antes de implementarem os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria contando tal período como de efetivo serviço prestado ao Município; b) O prazo para requerer a Licença Prêmio, neste caso, prescreverá no mesmo prazo enumerado no parágrafo 4º, do artigo 100, deste Estatuto.

Art. 99 - O servidor que já tenha implementado o período aquisitivo ou vier a implementar deverá solicitar, por escrito, a concessão da licença." Verifica-se, portanto, que há razão nas alegações parte autorais no que tange à retroatividade conferida pelo art. 98, (sec) 1º da referida Lei quanto ao direito de gozo da licença-prêmio aos servidores efetivos, a partir da data da mudança do regime celetista para o estatutário, ocorrida no ano de 2002.

Assim, uma vez que este era o regime jurídico vigente à época de sua aposentação, ocorrida, repita-se, em maio de 2022, e provado que o servidor não gozou as licenças-prêmio a que fazia jus, tampouco teve o período contado em dobro para efeitos de aposentadoria, possui, portanto, direito à indenização pleiteada, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Neste sentido, colaciona-se recentes entendimentos do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: "APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE PARTE AUTORA.

MUNICÍPIO RÉU QUE RECONHECE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE GOZAR LICENÇA PRÊMIO.

A LEI MUNICIPAL Nº 2.335/2002, ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 121 E SEGUINTES, FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ENTRETANDO, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2015, EM 28/10/2015, NO ARTIGO 98, (sec) 1º RETROAGIU O DIREITO DO GOZO DA REFERIDA LICENÇA PRÊMIO.

ASSIM, DEMONSTRADO QUE O SERVIDOR NÃO GOZOU AS LICENÇAS PRÊMIO, BEM COMO QUE NÃO FORAM CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA, FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ENTENDIMENTO DO E.

STJ E DESTA C.

CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

R.

SENTENÇA QUE SE REFORMA.

PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DO PERÍODO A SER INDICADO PELA PARTE AUTORA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO; CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ SER FIXADA TAMBÉM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS PREVISTOS NOS INCISOS I A V, DO (sec) 3º, DO ARTIGO 85, DO CPC/2015 - SERÁ DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, POR SE CUIDAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA, NA FORMA DO ARTIGO 85, (sec) 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99. (Apelação Cível nº 0012229- 90.2016.8.19.0045.

Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 11/04/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) "Direito Administrativo.

Servidor Público.

Aposentadoria.

Conversão de licença prêmio em pecúnia referente ao período entre 2007 e 2012.

Município de Resende.

Direito a indenização.

Sentença de improcedência.

Apelação da parte autora, a pretensão se baseia na legislação advinda em 2015, que em seu art. 98, prevê o benefício requerido, sendo possível a sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Indenização que pressupõe a existência do direito no momento em que completado o requisito temporal, mediante diploma legal válido e vigente elaborado pelo ente público respectivo, o que somente ocorreu com a edição da Lei Municipal nº 3.210/2015.

Expressa ressalva constante do texto legal quanto à contagem de tempo anterior à vigência da norma, inclusive, no tocante quanto ao regime celetista.

Vedação ao enriquecimento sem causa da administração.

Correção e juros de mora, a contar da data da aposentadoria.

Entendimento da corte superior.

Provimento do recurso." (TJ-RJ - APL: 00066165520178190045, Relator: Des(a).

NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 04/12/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização pelos períodos de licença prêmio não gozados, tendo como base de cálculo sua última remuneração percebida antes da aposentadoria, contudo, excluídas as parcelas de caráter "pró-labore faciendo", tudo atualizado monetariamente a contar da data da aposentadoria pela taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113 /21.

Em consequência julgo extinto o presente feito com apreciação do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015.

Outrossim, condeno o Réu em honorários advocatícios que serão arbitrados no momento de liquidação do julgado, de acordo com o disposto no artigo 85, (sec)4º, inciso II do Código de Processo Civil, e na taxa judiciária, observada a isenção quanto ao pagamento das custas processuais.

Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 100 salários-mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, (sec) 3º, inciso III, do CPC.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RESENDE, na data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Às partes em provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial