04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de JORGE EDSON AMARAL JORGE em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de EBERSON LUCIANO DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de DAIANA THOMAZ DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 10:21

Juntada de Certidão
25/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV em 18/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo:0803113-60.2022.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO TAVARES RÉU: COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV INTERESSADO: MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN Verifique-se, se o Réu apresentoucontestaçãoe se já transcorreu o respectivo prazo legal.

TRÊS RIOS, 21 de agosto de 2025.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
21/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV em 04/08/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de MAURICIO TAVARES em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0803113-60.2022.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO TAVARES RÉU: COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV INTERESSADO: MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo Município de Comendador Levy Gasparian, em face da decisão do id. 192195087, que determinou a exclusão do ente público do polo passivo da ação, considerando que a ação foi proposta tão somente a LEVY PREV – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE COM.

LEVY GASPARIAN-RJ.

Alega o requerente que deve ser observado o princípio da unicidade institucional, devendo as competências de representação serem realizadas por Procurador Municipal devidamente empossado após regular aprovação em concurso público da carreira.

Requer a citação da Fazenda Pública no Órgão de Advocacia Pública do Município responsável por sua representação judicial e extrajudicial.

De fato, o artigo 242, § 3º do CPC estabelece que a citação das Autarquias dos entes federativos deverá ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, in verbis: Art. 242.

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (...) § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Somado a isso, o art. 75, inciso IV do CPC dispõe que as autarquias serão representadas em juízo por quem a lei do ente federativo designar.

Art. 75.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.

O Município sustenta a nulidade da citação efetuada, uma vez que esta não foi feita na pessoa do Procurador.

Compulsando os autos, verifica-se que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN — LEVYPREV foi citado através do mandado do id. 165493016, entretanto, apesar de constar da certidão que Karina Amaral informou ter poderes para receber o mandado, tal ato está em desacordo com a previsão legal.

Verifica-se ainda, que apesar da apresentação de contestação do id. 170485838, tal peça consta assinada pelo Assessor Jurídico do ente público.

Em que pese não se verificar, a princípio, prejuízo para a parte ré, já que teve a oportunidade de se manifestar no id. 170485838, a fim de evitar futura declaração de nulidade, com repetição desnecessária de atos processuais, defiro o pedido de citação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN — LEVYPREV, na pessoa do órgão responsável pela sua representação judicial, devolvendo-lhe o prazo para apresentação de contestação.

Nesse mesmo sentido destaco jurisprudência do E.

TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA MANSA (FUNDAMP).

AUTOR QUE ALEGA SER BENEFICIÁRIO DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, TENDO COMO DEPENDENTE SUA COMPANHEIRA.

INSURGÊNCIA QUANTO À INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR DEPENDENTE, A QUAL ESTARIA RESTRITA AOS ASCENDENTES, NA FORMA DO ARTIGO 5o.

DO DECRETO MUNICIPAL 4.814/06.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DA DEMANDADA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

APELAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

ENDEREÇAMENTO DO MANDADO DIRETAMENTE À AUTARQUIA, E NÃO AO ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

AUTARQUIA QUE DEVE SER REPRESENTADA EM JUÍZO POR QUEM A LEI DO ENTE FEDERADO DESIGNAR.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 242, §3º, E 75, IV DO CPC.

NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL 2.737/94, BEM COMO NO INCISO III DO ARTIGO 5o.

DA LEI MUNICIPAL 4.060/2013.

CITAÇÃO NULA, EIS QUE EFETUADA SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS.

ARTIGO 280 DO CPC.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA À AUTARQUIA A APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0014288-97.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 12/08/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Sem razão o requerente, entretanto, quanto à necessidade de manutenção do Município de Comendador Levy Gasparian no feito, já que se trata de pessoa jurídica distinta da parte ré, em face da qual a ação foi proposta.

Isto posto, mantenho em parte a decisão do id. 192195087.

Cite-se o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN — LEVYPREV, na pessoa do órgão responsável pela sua representação judicial.

Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora.

Intimem-se.

TRÊS RIOS, 12 de junho de 2025.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de MAURICIO TAVARES em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:43

Outras Decisões
12/06/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de MAURICIO TAVARES em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Após a regularização do sistema com a exclusão do ente público, intimem-se as partes a dizer se têm outras provas a produzir, justificadamente.
16/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:00

Intimação

Nos termos do art. 3º, inciso XII, da Ordem de Serviço nº 01/2014 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem em provas, justificadamente.
29/04/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 15:27

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MAURICIO TAVARES em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MAURICIO TAVARES em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:05

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
11/01/2025 11:47

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 15:20

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 19:40

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:40

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de JORGE EDSON AMARAL JORGE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de DAIANA THOMAZ DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de EBERSON LUCIANO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2023 19:27

Expedição de Certidão.
22/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:46

Declarada incompetência
22/09/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/08/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:17

Decorrido prazo de COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV em 28/04/2023 23:59.
14/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:51

Conclusos ao Juiz
31/10/2022 14:07

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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