16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0802518-63.2024.8.19.0072 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANSELMO PLINIO PROENCA DE AZEVEDO, RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS ALIANCA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais proposta por ANSELMO PLINIO PROENÇA DE AZEVEDO e RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIRO ALIANÇA.

Em síntese, narram que o autor ANSELMO realizou a compra de um caminhão, em meados de novembro de 2022 (SCANIA modelo R-113 H 360 4X2 2P, DIESEL, placa BWQ4067), enquanto o autor RODRIGO, que trabalha como caminhoneiro autônomo, associou-se à empresa ré, em 26 de outubro de 2022.

Alegam que o benefício de proteção ao veículo associado contemplava o próprio caminhão, bem como o baú que acompanhava o veículo.

Relatam que, em dezembro de 2023, o autor RODRIGO foi vítima de um roubo consumado de carga, tendo ficado sem o caminhão, conforme comunicação de ocorrência policial.

Afirmam que a associação ré se recusou a pagar indenização, sob o argumento de que as informações prestadas pelo autor RODRIGO não correspondem à verdade.

Requerem, ao final, i) que a ré seja condenada a pagar a indenização securitária referente ao veículo no valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil e oitocentos e dezessete reais), tendo em vista que corresponde ao valor da tabela Fipe na data do sinistro; ii) que a ré seja obrigada a pagar aos autores a indenização securitária referente ao baú no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); iii)que a ré seja condenada ao pagamento, de forma solidária, do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais.

A inicial de id.116865758 veio instruída com os documentos de id.116865760 a id.116865789, dentre os quais se destacam o Registro de Ocorrência e o termo de declaração de id.116865781.

Despacho de id.123311433 e de id.138504 deferindo a gratuidade de justiça aos autores.

A parte ré apresentou contestação em id.169676866, alegando, em síntese, que foi constatado que seu veículo não estava no local indicado onde supostamente foi o furto, havendo clara tentativa de fraude.

Esclarece que o autor RODRIGO, em sua declaração na sindicância administrativa, disse que, no dia 29/11/2023, foi para a cidade de Muriaé/MG e lá permaneceu por 3 (três) dias até a data de 03/12/2023, dia do suposto roubo, mas que, em levantamento junto a PRF de Leopoldina/MG, foi informado que o veículo supostamente roubado teve passagem registrada através do sistema de câmeras da PRF nas cidades a) Sapucaí/RJ, dia 28/11/2023; b) 01/12/2023, cidade de Magé/RJ e c) 02/12/2023, cidade de Duque de Caxias/RJ.

Afirma que o período em que o motorista do veículo declara que esteve estacionado em um posto na cidade de Muriaé/MG, respectivamente do dia 29/11/2023 a 03/12/2023, não é verdade.

O veículo estava rodando, conforme pode se aferir no sistema PRF (sistema de monitoramento da PRF que registra o trânsito de veículos pelo país) e da declaração de testemunhas.

Destaca que o motorista, supostamente vítima do roubo, disse ter pedido ajuda no posto de combustível 3D na cidade de Leopoldina/MG, mas acrescenta que, no supracitado posto de combustível, os funcionários foram unânimes em afirmar que nessa época não houve esse fato.

Aduz que o veículo era monitorado por sistema de rastreador da Associação e tal sistema também indicou que o mesmo não estava na cidade de Muriaé/MG no dia do roubo.

Conclui que, dados os indícios de fraude, a indenização foi negada.

Requer, ao final, a improcedência dos pedidos.

A contestação veio instruída com o relatório da sindicância (id.169684818).

Réplica em id.174692107.

Petição da parte autora em id.175978655 pugnando pela realização de prova pericial, por perito especializado em sinistros veiculares e rastreamento de frota, “preferencialmente um engenheiro mecânico ou perito automotivo com experiência em avaliação de fraudes securitárias e análise de rastreamento veicular”.

Petição da parte ré em id.188127157 e id.190741974 requerendoi) a realização de prova oral, com o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas; ii)a expedição de Ofício à Polícia Rodoviária Federal, solicitando a disponibilização das imagens do veículo através do seu sistema de câmeras; iii) a expedição de Ofício à Delegacia, solicitando cópia do inquérito policial que está apurando o caso.

Alega irregularidade na intimação do despacho de id.175618884 e pugna pela devolução do prazo para manifestação em provas. É o relatório parcial.

Não há preliminares a serem analisadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Partes capazes e bem representadas.

Id.188127157: Assiste razão à parte ré, motivo pelo qual defiro a reabertura de prazo para manifestação em provas e passo a analisar, nesta decisão, as petições de id.188127157 e id.190741974.

Sem prejuízo, ANOTE-SE a alteração do patrono da ré, com a exclusão do antigo do sistema, de modo que as futuras intimações e publicações ocorram exclusivamente no nome novo do novo causídico, conforme solicitado em id.169676866.

Não há qualquer outra irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Feito em ordem.

No mérito a relação de direito material é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

FIXO como ponto controvertido a ocorrência ou não de fraude perpetrada pelos autores apta a justificar a recusa do pagamento de indenização por parte da associação ré, em que pese a existência de contrato de proteção veicular vigente entre as partes.

DEFIRO o pedido de produção de prova oral, deduzido pela parte ré, consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como na oitiva das testemunhas arroladas no id.190741974, inclusive no que se refere à oitiva do Sr.

Gilney Antônio Pereira, responsável técnico pela sindicância instaurada nos autos.

Destaco que caberá aos advogados das partes a observância do disposto no art.455, do CPC/15, sob pena de perda da prova.

DEFIRO o pedido de expedição de ofício, deduzido pela parte ré.

EXPEÇA-SE ofícioa)para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a fim de que disponibilize as imagens e registros de passagem do veículo: C.

Trator - Scania / R113H 4X2 320, Placa BWQ-4A67, e o semirreboque,I / SR Wabash Roadrailer P, Placa AJJ-4E80, nos seguintes locais e datas:(i) 28/11/2023 – município de Sapucaia/RJ; (ii) 01/12/2023 – município de Magé/RJ; (iii) 02/12/2023 – município de Duque de Caxias/RJ; b)para a 37º Delegacia de Polícia Civil Divino, com endereço na Rua Idelfonso Frossard, nº 01, Centro, Divino/MG, a fim de que remeta a este Juízo cópia integral do inquérito policial referente ao fato ocorrido envolvendo os veículos e partes mencionadas nos autos.

INDEFIRO, por ora, a prova pericial requerida pela parte autora, eis que esta, a princípio, não se afigura necessária à resolução da lide.

Ressalto que tal decisão pode ser objeto de reapreciação após a juntada das respostas dos Ofícios, bem como da realização de Audiência de Instrução e Julgamento.

Findo o prazo do art.357, § 1º, do CPC, voltem conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.

Intimem-se.

Publique-se.

PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica.

PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular
14/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:45

Audiência Conciliação cancelada para 28/04/2025 13:30 Vara Única da Comarca de Paty do Alferes.
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
23/02/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 14:41

Juntada de petição
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de CAROLINA RIBEIRO ALVES em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:06

Audiência Conciliação designada para 28/04/2025 13:30 Vara Única da Comarca de Paty do Alferes.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:29

Juntada de petição
24/07/2024 12:26

Juntada de petição
24/07/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 12:24

Juntada de petição
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 14:11

Juntada de petição
16/06/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
15/05/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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