16/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de CLARO S A em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0805411-07.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA CARNEIRO DE LIMA EXECUTADO: CLARO S A Trata-se de embargos à execução opostos em Id. 187274067, em que alega multa indevida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob fundamento de que cumpriu com a obrigação de fazer imposta no presente processo e que a execução é infundada.

Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado pela parte Embargante o alegado cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, objeto da lide, conforme estabelecido na sentença em Id. 114482409/114738794, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC., não se demonstrando suficiente a juntada de tela de computador em Id. 187274067, por se tratar de prova unilateralmente produzida.

Assim, diante do incontroverso descumprimento da obrigação de fazer, verifica-se correta a execução da multa cominatória, perfazendo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), convertida em perdas e danos, conforme despacho de Id. 179089311, vez que tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento.

Diante de todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), convertida em perdas e danos.

Custas processuais pelo Embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Condeno o Embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024.

Com o trânsito em julgado,intime-se a parte autorapara que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamentoem favor da parte Autorano valor deR$ 3.000,00 (três mil reais),observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Intime-se a parte répara que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Com o depósito, certificados,intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) (sec) 2º.

Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamentoem favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados deR$ 500,00 (quinhentos reais),devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
22/08/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0805411-07.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA CARNEIRO DE LIMA EXECUTADO: CLARO S A Recebo os embargos.

Suspendo a execução.

Ao cartório para que certifique a resposta apresentada pelo embargado. 2-Após, cumpridas as determinações, ou decorrido o prazo, certificados, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
01/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
27/05/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0805411-07.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA CARNEIRO DE LIMA EXECUTADO: CLARO S A 1 - Tendo em vista o equívoco na classificação da petição juntada pela parte ré ID 187274067, a qual foi incorretamente cadastrada e considerando-se que o presente feito tramita como processo eletrônico, deverá ser observado pelas partes o correto cadastramento das peças junto ao sistema PJE, a fim de possibilitar o regular trâmite do feito.

Intime-se a parte para ciência e observância dos procedimentos consoante o disposto na lei nº11.419/2006. 2 - Ao cartório para que retifique o nome da peça junto ao sistema PJE, para que passe a constar como EMBARGOS À EXECUÇÃOconforme se depreende dos termos nela informados, devendo ainda, certificar quanto à tempestividade dos embargos à execução opostos, bem como se o depósito em garantia informado encontra-se disponível a este Juízo, devendo ser juntado o termo de pesquisa junto ao site do Banco do Brasil. 3 - Após, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
15/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de CLARO S A em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/02/2025 15:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de LUCIANA CARNEIRO DE LIMA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CLARO S A em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:05

Publicado Despacho em 21/01/2025.
17/01/2025 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
03/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de LUCIANA CARNEIRO DE LIMA em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CLARO S A em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:17

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:54

Transitado em Julgado em 29/08/2024
05/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de LUCIANA CARNEIRO DE LIMA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de CLARO S A em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:26

Decorrido prazo de LUCIANA CARNEIRO DE LIMA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/04/2024 09:08

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 09:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 09:08

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2024 09:08

Recebidos os autos
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de CLARO S A em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
26/03/2024 16:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2024 16:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
26/03/2024 16:56

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 15:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2024 16:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
06/03/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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