TJRJ - 0825078-73.2024.8.19.0209
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 15:10
Baixa Definitiva
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11/09/2025 13:33
Remessa
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11/09/2025 13:32
Definitivo
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02/09/2025 14:25
Confirmada
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01/08/2025 00:05
Publicação
-
31/07/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0825078-73.2024.8.19.0209 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0825078-73.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00476285 AGTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a).
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 ADVOGADO: DR(a).
RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 AGDO: VAGNER SARAIVA SAMUEL ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-249031 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO AFASTAMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, PELA SUPREMA CORTE, DE CONTROVÉRSIAS QUE DISCUTAM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSAGRADOS NO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CF, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NA ANÁLISE DOS PARADIGMAS DOS TEMAS 890 E 660 DO STF, ALÉM DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCISOS XXII E XXXVI, TAMBÉM DA CRFB, QUE TRATAM DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral das questões ventiladas no recurso, incluindo a alegação de afronta ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Carta Magna, que positivam, respectivamente, os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, na forma das teses assentadas pela Corte Constitucional por oportunidade do exame dos recursos paradigmas dos Temas 890 e 660 de seu repertório, além de jurisprudência consolidada sobre suposta inobservância ao direito de propriedade e ao princípio da segurança jurídica, previstos nos incisos XXII e XXXVI do art. 5º da CF, dada a natureza infraconstitucional de tais debates, uma vez que, mesmo verificada a agressão aos dispositivos citados, a Carta Magna não seria diretamente atingida, mas apenas de forma oblíqua.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.
MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.
PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.
SUELY LOPES MAGALHAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.
MAURO DICKSTEIN, DES.
BENEDICTO ABICAIR, DES.
CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.
AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO. -
29/07/2025 18:40
Documento
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29/07/2025 18:03
Conclusão
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28/07/2025 13:01
Não-Provimento
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11/07/2025 00:05
Publicação
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10/07/2025 00:05
Publicação
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09/07/2025 17:07
Inclusão em pauta
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09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 108ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0825078-73.2024.8.19.0209 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0825078-73.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00476285 AGTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a).
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 ADVOGADO: DR(a).
RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 AGDO: VAGNER SARAIVA SAMUEL ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-249031 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público -
02/07/2025 16:10
Pedido de inclusão
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01/07/2025 10:43
Conclusão
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01/07/2025 10:40
Distribuição
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25/06/2025 16:08
Remessa
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25/06/2025 16:07
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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