09/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 30/06/2025 23:59.
28/05/2025 18:37

Juntada de Petição de apelação
25/05/2025 10:38

Juntada de Petição de ciência
24/05/2025 21:40

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 SENTENÇA Processo: 0801416-08.2024.8.19.0039 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENATO GRANEIRO DA SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PARACAMBI Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RENATO GRANEIRO DA SILVA em face do SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PARACAMBI, alegando o impetrante, em apertada síntese, que através do Processo Administrativo nº 324/2022, solicitou que a Administração Pública Municipal reconhecesse o tempo de serviço que este prestou à Administração Pública Federal e às empresas privadas, totalizando 14 (quatorze) anos.

Alega ainda que também solicitou o reconhecido pela Administração Pública Municipal para cada ano fosse convertido em adicional de 1% (um por cento) sobre seu salário base.

Alega que teve seu pedido negado pela Impetrada, que violou direito líquido e certo do Impetrante, sendo ato abusivo que merece ser corrigido por Mandado de Segurança.

A inicial veio instruída com os documentos dos indexadores 132979397 a 132982805.

Decisão indeferindo a liminar pleiteada e determinando a notificação da autoridade impetrada no indexador 133498900.

Juntada do comprovante de notificação positivo no indexador 139538368 e certidão informando a ausência de manifestação da impetrada no indexador 160321269.

Manifestação do Ministério Público no indexador 166195611, pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos da Lei 12016/09 o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Assim, para que o pedido seja analisado e eventualmente deferido, necessária a comprovação inequívoca de direito líquido e certo e violação do mesmo por parte de autoridade.

No caso dos autos, de início, verifico que a fundamentação do impetrante se baseia em decisão de mérito administrativo e legal, realizado através do processo administrativo municipal.

Contudo, a matéria em análise decorre da independência funcional entre os entes públicos e seus agentes administrativos.

O Município, no exercício de sua autonomia administrativa, fundamentou a decisão final com base no parecer do Procurador Geral, uma vez que este é o responsável pela assessoria jurídica superior da Administração Pública Municipal, independente do seu cargo ser de livre nomeação e exoneração.

Se faz necessário dilação probatória para a análise do reconhecimento de tempo de serviço prestado em entes distintos e sua conversão com adicional de remuneração.

Portanto não há direito líquido e certo do direito do impetrante, socorrido através do presente mandamus, tratando-se na verdade, de forma transversa de se obter ou a impugnar a decisão do processo administrativo de forma precária.

Isso Posto, DENEGO a ORDEM e JULGO EXTINTO O FEITO na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem honorários, tendo em vista os entendimentos sumulados no STF e STJ.

Custas processuais pela parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PARACAMBI, 5 de maio de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
05/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:59

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
15/01/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:59

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:25

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RENNAN PATRICK ARIGONI BARZAN em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 16/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:56

Outras Decisões
25/07/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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