28/07/2025 08:30

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que o Recurso de Apelação, apresentado às fls.777/801 pela parte autora é tempestivo, não tendo sido recolhido o Preparo, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, exarada no primeiro parágrafo do r. despacho de folha 258.

Certifico ainda, que nos termos do Art. 1010, § 1º, do NCPC promovo abertura de vista destes autos ao Apelado (réu) para que se manifeste em contrarrazões.
17/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:53

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS proposta por FLÁVIO BRUM RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

Afirma o autor que é filho do Sr.

João Batista Rodrigues Sebastião, que veio a falecer no Hospital Municipal Dr.

Munir Rafuul, constando na certidão de óbito choque séptico e pneumonia, conforme laudo acostado aos autos.

Alega que seu pai foi atendido nos dias 30.06.2018, 07.07.2018, 08.07.2018 e 12.07.2018, tendo uma piora em seu quadro clínico, passando a sentir dor no corpo, mão gelada e perda da força dos membros e desorientação súbita, vindo a ser internado.

Relata que no dia 13/07/2018, seu pai apresentou nova piora no quadro clínico, sendo mantido sedado e controlado constantemente, aguardando vaga em unidade hospitalar de grande porte para ter melhores cuidados.

Continua relatando que no dia 14/07/2018 o quadro de saúde do seu pai continuou grave e este ainda adquiriu uma infecção urinária, conforme consta da evolução médica diurna realizada as 09h:00 e, ainda no mesmo dia surgiu uma vaga no Hospital Municipal Dr.

Munir Rafful, momento em que o seu pai foi transferido as 18h:00 para o referido hospital, sendo levado direto para a Unidade de Tratamento Intensivo e em menos de 02 (duas) horas depois foi levado para o Centro de Tratamento Intensivo.

Afirma que somente no dia 15/07/2018 o réu passou a medicá-lo. com medicamento adequado para reverter e conter o quadro de AVC.

Contudo, o quadro era irreversível, eis que a lesão do AVC já havia se consolidado e para piorar o quadro, o seu pai ainda adquiriu uma pneumonia.

Ressalta que todas as vezes o diagnóstico não foi correto, vindo a falecer, razão pelo qual requer o autor a indenização por danos morais.

Requer indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00./r/r/n/nCom a petição inicial vieram os documentos de fls. 14/254./r/r/n/nDespacho inicial à fls. 258, deferindo a gratuidade de justiça ao autor e determinando a citação do réu./r/r/n/nManifestação de autor às fls. 268, requerendo o acautelamento do CD com imagens do seu pai no atendimento na UPA./r/r/n/nContestação às fls. 270/273, com juntada de documentos às fls. 274/503.

Alega o réu que consta nos prontuários médicos, que o Sr.

João Batista foi atendido na UPA Santo Agostinho no dia 12/07 com quadro compatível com AVC isquêmico e infecção associada (pneumonia e infecção urinária), já iniciando uso de antibiótico.

Vale ressaltar que o Sr.

João Batista possuía comorbidade de risco para AVC: hipertensão arterial não tratada, tabagista e etilista, além de possuir esteatose hepática, hiperplasia prostática e diverticulite.

O Sr.

João foi transferido para UTI, sendo realizada tomográfica computadorizada de crânio, com estabilidade hemodinâmica no dia 19.07.2018.

No dia 21.07.2018 houve a piora do quadro infeccioso, vindo o paciente à óbito.

Afirma que não houve por parte do Município omissão específica em deixar de cumprir um dever legalmente imposto.

Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica às fls. 512, afirmando o autor que é notório e evidente o descaso com o Sr.

João Batista, não tendo atendimento adequado e correto, o que levou ao óbito./r/r/n/nJuntada de documento à fl. 519, termo de entrega de mídia./r/r/n/nAto ordinatório à fl. 521, promovendo a intimação das partes a se manifestarem em provas./r/r/n/nManifestação do autor às fls. 526/528, requerendo prova pericial e testemunhal./r/r/n/nManifestação do réu às fls. 532, informando que não tem provas a produzir./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 534./r/r/n/nDecisão à fl. 580, homologando os honorários periciais./r/r/n/nDecisão à fl. 613, designando o perito Dr.

Carlos Alberto Azevedo, tendo em vista o falecimento do perito Dr.

Marcelo de Camargo Millen./r/r/n/nLaudo pericial acostados aos autos às fls. 654/675./r/r/n/nManifestação do autor às fls. 692/693, requerendo esclarecimentos ao perito./r/r/n/nDespacho à fl.697, determinando a intimação do perito para prestar esclarecimentos conforme manifestação do autor às fls.692/693, bem como para que informe se pretende a oitiva das testemunhas./r/r/n/nManifestação do autor às fls. 705/706, requerendo a oitiva das testemunhas, bem como afirmando que houve morosidade no atendimento do seu pai./r/r/n/nManifestação do perito às fls. 713/714, afirmando que a avalição foi correta, não havia característica de AVC em evolução./r/r/n/nDecisão à fl. 723, designando AIJ para do dia 06.08.2024./r/r/n/nAudiência de Instrução e Julgamento realizada com a presença do autor e do procurador do Município de Volta Redonda.

Pelo autor foi requerida a desistência da oitiva da testemunha, sendo homologada.

Na oportunidade foi determinado que as partes se manifestassem em alegações finais, pelo prazo de 15 dias./r/r/n/nAlegações finais do réu às fs. 746/749, alegando que o pai do autor recebeu tratamento adequado e compatível com o quadro apresentado no dia 12.07.2018.

A prova documental apresentada nos autos resta comprovado que o de cujus recebeu o tratamento adequado no Hospital.

Isso posto, não comprovada a falha no atendimento médico que tenha acarretado piora no estado clínico do de cujus ou reduzido a sua chance de cura./r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.751/760, alegando que a peça é tempestiva, e antes de adentrar no mérito propriamente dito, a parte autora esclarece em casos análogos o STF possui entendimento firme quanto à inversão do ônus da prova.

Diante do atendimento sólido do STF e do STJ, nitidamente aplicável a inversão do ônus da prova no caso concreto.

Afirma que se os prepostos do réu tivessem tomadas todas as cautelas o Sr.

João Batista ainda estaria vivo, uma vez que o 1º atendimento ocorreu no dia 30.06.2018, sendo eu o óbito ocorreu no dia 21.07.2018, ou seja, após 21 dias do primeiro atendimento.

As medidas protocolares para o tratamento da patologia apresentada pelo Sr.

João não foram corretas.

Verifica-se notável a falha a na prestação do serviço que desencadeou, ou ao menos concorreu par a morte do pai do autor, portanto, requer a procedência da demanda./r/r/n/nÉ o relatório, fundamento e decido. /r/r/n/nNo caso em apreço, o autor alega que houve tratamento inadequado ao seu pai, o qual veio a óbito em hospital administrado pelo réu.

Por outro lado, a requerida defende que os problemas de saúde do autor, os quais foram a causa direta e imediata do óbito, não decorreram de falha na prestação de serviços, mas sim de fatores externos, destacando que todo tratamento possível foi dispensado ao paciente./r/r/n/nConforme se depreende da análise do conjunto probatório, restou evidenciado que o Sr.

João Batista Rodrigues Sebastião apresentava um quadro de saúde complexo, marcado por comorbidades preexistentes significativas, tais como hipertensão arterial não tratada, tabagismo, etilismo, esteatose hepática, hiperplasia prostática e diverticulite.

Tais condições médicas, por si só, denotam a debilidade física do paciente e o tornavam mais vulnerável a intercorrências clínicas./r/r/n/nAdemais, o laudo pericial de fls. 654/675 não constatou nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado no Hospital Municipal Dr.

Munir Rafuul e o óbito do Sr.

João Batista.

Pelo contrário, atestou a adequação dos procedimentos adotados diante do quadro clínico apresentado, especialmente a identificação do AVC isquêmico e da infecção associada (pneumonia e infecção urinária) no atendimento de 12 de julho de 2018, com a imediata instituição de antibioticoterapia./r/r/n/nA evolução desfavorável do paciente, culminando no óbito, mostra-se, portanto, intrinsecamente ligada à sua condição de saúde pregressa e à gravidade das patologias que o acometiam, e não a uma eventual falha ou negligência por parte dos profissionais de saúde do Município de Volta Redonda./r/r/n/nÉ cediço que a prova pericial possui grande relevância em casos que envolvem alegação de erro médico, especialmente em razão da complexidade técnica envolvida na análise das condutas médicas e suas consequências.

Assim, à luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz deve valorar a prova pericial de acordo com o seu conteúdo, considerando-a em conjunto com as demais provas dos autos./r/r/n/nNo presente caso, o laudo pericial é categórico ao afastar a hipótese de erro médico, inexistindo qualquer evidência de que o procedimento realizado tenha sido inadequado ou causador dos danos alegados pelo autor.

Assim, não há como imputar ao médico réu a responsabilidade pelos problemas de saúde enfrentados pelo autor após a cirurgia, senão vejamos:/r/r/n/n (Fl.666) Concluindo, com base nas informações, exames e documentos acostados aos autos, aqui comentados, não foram constatas falta de atenção ou falha medica nos atendimentos realizados nas UPAS e hospitalar , que teriam contribuído para agravamento e óbito do paciente. /r/r/n/nA responsabilidade civil, para ser configurada, exige a presença dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

No presente caso, restou demonstrado, pela prova pericial, que não houve conduta ilícita por parte do médico réu, o que afasta a configuração de responsabilidade civil./r/r/n/nAinda que se considerasse, em tese, a possibilidade de ocorrência de dano moral em razão dos problemas de saúde enfrentados pelo autor, seria necessário demonstrar o nexo causal entre esses danos e a conduta do médico, o que, conforme já exposto, não foi comprovado nos autos.

Assim, não havendo prova suficiente da existência de erro médico, e, consequentemente, de ato ilícito, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. /r/r/n/nCom a devida vênia, e considerando os elementos probatórios coligidos aos autos, notadamente o laudo pericial de folhas 654/675 e os prontuários médicos acostados à contestação (fls. 270/503), impõe-se a improcedência do pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida que he foi deferida nos autos.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa, arquive-se, independente de intimação das partes, na forma do Provimento CGJ 20/2013 e art. 229-A §, I da Consolidação Normativa da CGJTJ/RJ./r/nP.I.
25/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:54

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 17:54

Conclusão
22/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:48

Juntada de petição
26/12/2024 05:51

Juntada de petição
11/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:41

Conclusão
27/08/2024 17:20

Juntada de petição
17/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:38

Audiência
15/05/2024 12:11

Conclusão
15/05/2024 12:11

Outras Decisões
15/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 11:36

Juntada de petição
17/10/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:31

Juntada de petição
07/08/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 19:19

Conclusão
06/07/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:23

Juntada de petição
11/05/2023 12:18

Juntada de documento
10/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:54

Expedição de documento
09/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:03

Expedição de documento
20/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:50

Juntada de petição
25/02/2023 08:51

Juntada de petição
11/02/2023 08:54

Juntada de documento
06/02/2023 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:34

Juntada de petição
14/12/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:15

Juntada de petição
22/03/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 19:45

Conclusão
02/06/2021 09:24

Juntada de petição
24/05/2021 17:16

Conclusão
24/05/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:15

Juntada de documento
24/05/2021 17:14

Documento
19/04/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2021 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2021 00:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 13:48

Juntada de petição
04/03/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 01:02

Outras Decisões
19/11/2020 01:02

Conclusão
07/10/2020 09:40

Juntada de documento
25/09/2020 09:43

Juntada de petição
22/09/2020 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 18:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 10:46

Juntada de petição
13/08/2020 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 15:48

Conclusão
14/07/2020 16:25

Juntada de petição
25/06/2020 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2020 09:37

Juntada de petição
27/04/2020 10:11

Conclusão
27/04/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2019 13:26

Juntada de petição
17/12/2019 14:31

Juntada de petição
16/12/2019 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2019 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2019 19:03

Conclusão
02/10/2019 17:16

Juntada de documento
26/09/2019 18:24

Juntada de petição
13/09/2019 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 17:48

Juntada de documento
19/08/2019 18:32

Juntada de petição
15/08/2019 15:38

Expedição de documento
23/07/2019 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 17:50

Juntada de petição
03/05/2019 16:03

Juntada de petição
22/03/2019 02:32

Documento
12/03/2019 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2019 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 13:38

Conclusão
29/10/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 13:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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