TJRJ - 0033961-53.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033961-53.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0041421-88.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00357033 AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: MARIA HELENA RAMOS BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO GAMA SILVA OAB/RJ-202390 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO RECORRIDA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE.
INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA.
AUTORA QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO SER BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA AGRAVANTE, ALÉM DE LAUDO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, NO ESTÁGIO DE METÁSTASE HEPÁTICA, NODAL E PULMONAR.
CARÁTER EMERGENCIAL/URGÊNCIA PRESENTE NA HIPÓTESE.
ARTIGO 12 DA LEI 9.656/98 QUE PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA INDEPENDE DE PERÍODO DE CARÊNCIA.
ARTIGO 35-C DA MESMA LEI QUE AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA.
ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS.
SÚMULAS 597 DO STJ.
DECISÃO EM JUÍZO ORIGINÁRIO QUE NÃO É TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA A LEI.
SÚMULA 59 DO TJRJ.
A DECISÃO ATACADA MERECE REFORMA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA QUE SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA PARA MINORAR A MULTA ARBITRADA PARA A QUANTIA DE R$ 1.000,00 POR DIA LIMITADOS A R$ 20.000,00.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
21/08/2025 16:45
Documento
-
21/08/2025 16:43
Expedição de documento
-
21/08/2025 13:52
Documento
-
21/08/2025 09:00
Conclusão
-
21/08/2025 00:01
Provimento em Parte
-
04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 029.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033961-53.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0041421-88.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00357033 AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: MARIA HELENA RAMOS BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO GAMA SILVA OAB/RJ-202390 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
31/07/2025 13:09
Inclusão em pauta
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22/07/2025 14:43
Remessa
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22/07/2025 11:30
Conclusão
-
15/07/2025 15:53
Documento
-
09/05/2025 00:06
Publicação
-
09/05/2025 00:05
Publicação
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08/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 70ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033961-53.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0041421-88.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00357033 AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: MARIA HELENA RAMOS BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO GAMA SILVA OAB/RJ-202390 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
06/05/2025 14:25
Liminar
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06/05/2025 11:11
Conclusão
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06/05/2025 11:00
Distribuição
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06/05/2025 10:15
Remessa
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05/05/2025 14:34
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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