30/06/2025 12:46

Baixa Definitiva
29/06/2025 13:26

Documento
02/06/2025 10:46

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811761-79.2022.8.19.0208 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811761-79.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00328367 APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ OAB/RJ-152636 ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: MARIA EDUARDA DO ESPIRITO SANTO DE REZENDE REP/P/S/PAI MARCIO SANTOS DE REZENDE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO NÃO AUTORIZADA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.

RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EMERGENCIAL EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.

EFETIVO RISCO DE MORTE DA DEMANDANTE, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS 1.

ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE CARÊNCIA.

HIPÓTESE QUE CARACTERIZA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 12, V, "C", DA LEI 9.656/98, QUE PREVÊ O PRAZO DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98.

TESE DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA INTERNAÇÃO QUE NÃO FOI COMPROVADA.

CONFIGURADO O DANO MORAL QUE SE REVELA IN RE IPSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 209, 337 E 339 DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (CINCO MIL REAIS).

MONTANTE QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EIS QUE INEXISTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 11:56

Documento
29/05/2025 11:43

Conclusão
29/05/2025 00:01

Não-Provimento
12/05/2025 11:03

Confirmada
12/05/2025 10:51

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811761-79.2022.8.19.0208 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811761-79.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00328367 APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ OAB/RJ-152636 ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: MARIA EDUARDA DO ESPIRITO SANTO DE REZENDE REP/P/S/PAI MARCIO SANTOS DE REZENDE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Pública
07/05/2025 16:31

Inclusão em pauta
06/05/2025 19:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2025 11:06

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 23:21

Remessa
29/04/2025 12:10

Remessa
29/04/2025 11:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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