TJRJ - 0921015-89.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:05
Publicação
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11/09/2025 17:10
Inclusão em pauta
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09/09/2025 20:41
Pauta
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22/08/2025 14:55
Conclusão
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13/08/2025 00:05
Publicação
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08/08/2025 20:24
Mero expediente
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07/08/2025 17:24
Conclusão
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16/07/2025 14:57
Documento
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09/07/2025 00:05
Publicação
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08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0921015-89.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0921015-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00336956 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: FERNANDA SANTOS BRUSAU OAB/RJ-201578 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SA ADVOGADO: IVANIR BARBOSA RODRIGUES OAB/RJ-065804 Relator: DES.
CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA.
ADMINISTRATIVO.
CONSUMIDOR.
CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO.
COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.
LEGALIDADE.
REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ.
PRECEDENTE VINCULANTE.
SENTENÇA REFORMADA.
PROVIMENTO.I- CASO EM EXAME1.
Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo Condomínio do Conjunto Residencial Mem de Sá, com fundamento na antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 414 (REsp 1.166.561/RJ), no sentido de afastar a metodologia de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinando a adoção do critério baseado no consumo efetivamente medido pelo hidrômetro único instalado no condomínio autor.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em exame diz respeito em aferir a legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, calculada com base no número de economias existentes no condomínio autor, que dispõe de apenas um hidrômetro coletivo.III - RAZÕES DE DECIDIR3.
Superação do entendimento anterior pelo julgamento, em 20/06/2024, dos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos repetitivos, com revisão da tese firmada no Tema 414, reconhecendo-se como lícita a cobrança da tarifa mínima por economia em condomínio composto por múltiplas unidades consumidoras (economias), servidas por um único hidrômetro4.Precedente com eficácia vinculante imediata (CPC, art. 927, III), sendo obrigatória sua observância pelos tribunais, inclusive nos feitos em curso.5.Reforma da sentença de procedência para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial,IV - DISPOSITIVO8.
Apelação Cível conhecida e provida._____________________________________Dispositivo relevante citado: CPC, artigo 927, III.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/07/2025 15:05
Documento
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03/07/2025 10:44
Conclusão
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01/07/2025 00:00
Provimento
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23/06/2025 00:05
Publicação
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17/06/2025 19:22
Inclusão em pauta
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09/06/2025 14:05
Pedido de inclusão
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09/05/2025 00:05
Publicação
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08/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 70ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0921015-89.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0921015-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00336956 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: FERNANDA SANTOS BRUSAU OAB/RJ-201578 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SA ADVOGADO: IVANIR BARBOSA RODRIGUES OAB/RJ-065804 Relator: DES.
CRISTINA SERRA FEIJO -
06/05/2025 11:05
Conclusão
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06/05/2025 11:00
Distribuição
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05/05/2025 11:41
Remessa
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05/05/2025 11:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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