04/09/2025 13:18

Remessa
09/07/2025 19:26

Remessa
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816049-66.2023.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0816049-66.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00337897 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: FERNANDO MAMOUROS FONSECA OAB/RJ-219721 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 APELADO: MARIA DA GRACA PASSOS DE BONA ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO OAB/RJ-124705 ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA OAB/RJ-099342 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Defeito na prestação do serviço.

Ação pretérita na qual foi proferida sentença reconhecendo a falha na prestação do serviço e, consequentemente, declarando a nulidade de "todos os débitos da apelada" junto à apelante, a contar de setembro de 2007.

Apelada que, com base na referida sentença, transitada em julgado, pleiteou, neste processo, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sendo certo que a referida devolução constitui uma consequência lógica da declaração de nulidade dos débitos.

O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é decenal, na forma do artigo 205 do CC/2002, não se verificando, na hipótese, a ocorrência da prescrição.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Precedentes do STJ.

Manutenção da sentença que se impõe.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 10:50

Documento
28/05/2025 19:31

Conclusão
27/05/2025 13:01

Não-Provimento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 165.

APELAÇÃO 0816049-66.2023.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0816049-66.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00337897 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: FERNANDO MAMOUROS FONSECA OAB/RJ-219721 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 APELADO: MARIA DA GRACA PASSOS DE BONA ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO OAB/RJ-124705 ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA OAB/RJ-099342 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
14/05/2025 14:34

Inclusão em pauta
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816049-66.2023.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0816049-66.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00337897 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: FERNANDO MAMOUROS FONSECA OAB/RJ-219721 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 APELADO: MARIA DA GRACA PASSOS DE BONA ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO OAB/RJ-124705 ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA OAB/RJ-099342 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
06/05/2025 11:06

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 13:01

Remessa
05/05/2025 11:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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