26/06/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:43

Baixa Definitiva
11/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:54

Transitado em Julgado em 06/06/2025
22/05/2025 14:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de PHILLIPE PATROCINIO VILLAS BOAS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de BRITISH AIRWAYS PLC em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0802067-78.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PHILLIPE PATROCINIO VILLAS BOAS RÉU: BRITISH AIRWAYS PLC Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
29/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 16:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/04/2025 21:08

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 21:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 21:07

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2025 21:07

Recebidos os autos
19/03/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
19/03/2025 12:38

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
19/03/2025 12:38

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/03/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de BRITISH AIRWAYS PLC em 24/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:36

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 14:51

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
22/01/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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