15/09/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, tendo em vista que os argumentos aduzidos pela parte ré são essencialmente de mérito.

As condições para o legítimo exercício do direito de ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, em tese, e constituem requisitos para que o processo possa resultar em um provimento final, de mérito.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, os meios de provas mais adequados são pericial, oral ( oitiva de testemunha dos réus ) e documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

AIJ será designada após a finalização da prova pericial.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr.

Alfredo Luiz Martins Fontes, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC.

Comprove o I.

Perito ser cadastrado no SEJUD, requisito imprescindível, conforme Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018.

Fixo os honorários em R$ 3.000,00.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários por ambas as partes, nos termos do artigo 95 do CPC.

AUTORA PELA JG.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Intimem-se.
12/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Às partes em provas justificadamente.
24/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:10

Outras Decisões
03/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:02

Outras Decisões
24/10/2024 20:28

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 20:28

Expedição de Certidão.
21/08/2024 22:06

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 22:01

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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