23/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:31

Outras Decisões
31/03/2025 17:30

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:28

Expedição de Ofício.
16/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:10

Expedição de Ofício.
13/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:11

Outras Decisões
11/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:44

Expedição de Ofício.
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISTIANO DA SILVA MATTOS - CPF: *55.***.*45-02 (AUTOR).
03/12/2024 17:38

Conclusos para decisão
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0810374-86.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO DA SILVA MATTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, a Constituição da República Federativa do Brasil impõe ao Estado o dever de prestação jurisdicional gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - O Código de Processo Civil amplia a garantia constitucional ao prever a presunção de veridicidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural em seu artigo 99, parágrafo 3.º. 3 - Segundo o artigo 99, parágrafo 2.º, do mesmo Código de Processo Civil, é possível o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural desde que haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cabendo, antes, a concessão de oportunidade para a complementação probatória sobre a presença dos pressupostos. 4 -O documento de índice 151943989 indica que o autor tem condições de pagamento das despesas processuais. 5 - Sendo assim, concedo ao autor o prazo de quinze dias para comprovar eficientemente a sua alegação de ausência de recursos para pagamento das despesas processuais.

NOVA FRIBURGO, 24 de outubro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
11/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:40

Outras Decisões
24/10/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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