29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:01

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:16

Expedição de Ofício.
03/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0810386-03.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARICELIA FATIMA TARDIN FAGUNDES RÉU: BANCO PAN S.A 1 - Defiro o pedido de gratuidade com fundamento no artigo 99, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. 2 - Em breve síntese, a autora alega que vem sendo descontado de sua aposentadoria um valor indevido proveniente de um cartão de crédito que não foi contratado. 3 - Os artigos 9.º, parágrafo único e inciso I, e 300, 'caput', do CPC, permitem a concessão de tutela antecipada de urgência quando houver 'elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano'. 4 - Tratando-se aqui de relação de consumo por força dos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90, a autora tem os direitos básicos de facilitação da defesa dos seus direitos e de efetiva prevenção de danos (artigo 6.º, incisos VI e VIII, primeira parte), direitos que informam o exame do pedido de tutela antecipada. 5 - Nesse ambiente, não incumbe à autora o ônus de provar a ausência de fundamento contratual para os descontos, mas à ré incumbe o ônus de provar a legitimidade de sua conduta, demonstrando a existência de relação contratual que torne legítimo os descontos. 6 - Sendo assim, há elementos indicadores da probabilidade do direito sustentado pela autora, sendo evidente o perigo de dano material pela sequência de cobranças. 7 - Posto isso, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar ao réu que cesse as cobranças e os eventuais descontos na aposentadoria da autora, bem como se abstenha de incluir o nome da mesma no cadastro de maus pagadores, relativo aos valores impugnados na inicial, no prazo de cinco dias. 8 - Oficie-se ao órgão pagador para suspender os descontos na aposentadoria da autora, relativo aos valores impugnados na inicial. 9- Intimem-se.

Cite-se e intime-se a ré com urgência.

NOVA FRIBURGO, 24 de outubro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
24/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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