TJRJ - 0811050-81.2025.8.19.0204
1ª instância - Bangu Regional Xxix Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 15:28
Arquivado Definitivamente
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04/06/2025 15:28
Baixa Definitiva
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04/06/2025 15:28
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 15:28
Transitado em Julgado em 04/06/2025
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03/06/2025 00:58
Decorrido prazo de NATALYA CRUZ DA SILVA LIMA em 02/06/2025 23:59.
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29/05/2025 05:26
Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA DAMASCENO em 28/05/2025 23:59.
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19/05/2025 00:16
Publicado Intimação em 19/05/2025.
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18/05/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. -
15/05/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 00:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/05/2025 00:53
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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14/05/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA: Analisando-se a inicial, verifica-se o autor encontra-se cumprindo pena na Penitenciária Bandeira Stampa, o que não é admitido em sede de Juizado Especial Cível, na forma do artigo 8º, da Lei 9.099/95.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Dessa forma, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.
Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.
RETIRE-SE o feito de pauta.
Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. -
12/05/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 09:48
Audiência Conciliação cancelada para 10/06/2025 11:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
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12/05/2025 09:48
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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12/05/2025 09:02
Conclusos ao Juiz
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10/05/2025 02:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/05/2025 02:48
Audiência Conciliação designada para 10/06/2025 11:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
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10/05/2025 02:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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