29/05/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:34

Baixa Definitiva
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:11

Transitado em Julgado em 06/05/2025
28/04/2025 09:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0802314-59.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO PIRES MADEIRA, MARIZA FONSECA MILHEIRO MADEIRA, AMANDA VIRCILLO FREDERICO ALVES RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
24/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:04

Homologada a Transação
24/04/2025 17:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 14:05

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:03

Recebidos os autos
31/03/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo STEPHANIE COCA PEREIRA
19/03/2025 16:47

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2025 16:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
19/03/2025 16:47

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de AMANDA VIRCILLO FREDERICO ALVES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:49

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 16:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
23/01/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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