24/09/2025 08:00

Baixa Definitiva
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Cível Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807535-10.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0807535-10.2022.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00096550 RECTE: ANDREIA CRISTINA DE LIRA SOARES ADVOGADO: BEATRIZ MARINHO FERNANDES OAB/RJ-216782 ADVOGADO: ELZELI CRISTINA GERALDO ISAIAS OAB/RJ-218907 RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEVES POETA RECORRIDO: FATIMA MARIA MAIA CAMPOS NEVES RECORRIDO: CASA NELSON LATICINIOS LTDA - EPP ADVOGADO: LAERT PEREIRA OAB/RJ-120012 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ressaltando que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida, com diligências de citação dos sócios que restaram negativas.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, na hipótese de constar.

Sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
19/08/2025 10:00

Não-Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 19/08/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 153.

RECURSO INOMINADO 0807535-10.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0807535-10.2022.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00096550 RECTE: ANDREIA CRISTINA DE LIRA SOARES ADVOGADO: BEATRIZ MARINHO FERNANDES OAB/RJ-216782 ADVOGADO: ELZELI CRISTINA GERALDO ISAIAS OAB/RJ-218907 RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEVES POETA RECORRIDO: FATIMA MARIA MAIA CAMPOS NEVES RECORRIDO: CASA NELSON LATICINIOS LTDA - EPP ADVOGADO: LAERT PEREIRA OAB/RJ-120012 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA
31/07/2025 18:59

Inclusão em pauta
30/07/2025 10:18

Conclusão
30/07/2025 10:15

Distribuição
30/07/2025 10:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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